Art 62

Processos Legislativos Processo legislativo Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a

legislativa, onde quem atua é o Presidente da República, sua edição deve ser baseada nos pressupostos de relevância e urgência. De acordo com o Art. 59, inciso V da CF, a medida provisória pode criar direitos e obrigações para a sociedade, é um ato normativo primário. Ainda existe dentro da medida provisória a competência para a sua adoção, de acordo com o art 62 da CF, onde dispõe que caso necessite o Presidente da República, pode adotar ato normativo primário, que pode criar direitos…

FUNÇÃO DA LEI 11.343/06 I. apresentação; II. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (Lei nº…

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda

Central – Anápolis/GO – CEP: 75024-030 Fone: (62) 3099 5094 - Email: raizes@unievangelica.edu.br Associação Educativa Evangélica FACULDADE RAÍZES Plantando Conhecimento para a Vida Capítulo I DO REGULAMENTO E SEUS OBJETIVOS Art. 1°. – O presente regulamento disciplina os aspectos da organização e funcionamento dos serviços do Laboratório, de conformidade com o que estabelecem o Estatuto e o Regimento Geral da Faculdade Raízes. Capítulo II DO LABORATÓRIO Art. 2°. – O Laboratório da…

COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio –art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40%do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias vencidas)…

exonerar-se. (art. 12) No que tange à garantias, a alteração da lei trás expressamente a condição que qualquer que seja a garantia, se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que o contrato esteja vigorando por prazo indeterminado (art. 39). Nesta situação, o fiador poderá desonerar-se da locação em um prazo de 120 dias, após a notificação do locador (art. 40, X). Havendo o procedimento de recuperação judicial do fiador, haverá a possibilidade do locador exigir novo fiador ou…

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO _________________________________________________________________________________________ Documento que requer atualização e revisões periódicas GCP / GRS 11ª avenida nº 1272, setor universitário – Telefone: (62) 32015188/32651300 – Fax (62) 32015185/32016971 CEP: 74605-060 – Goiânia – GO. Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH E L A B O R A Ç Ã O Osmar Mendes Ferreira Engº Sanitarista / Analista Ambiental, Msc 3…

sobrevivência da criança. -O art. 6º. da Lei 11.804/08 autoriza a fixação de alimentos gravídicos, quando presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais -…

1) MEDIDA PROVISÓRIA ANTES DA EC 32/2001 E DECRETO-LEI : A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I – segurança nacional; II – finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III –…