Art 6 Da Licc

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas 4 - Métodos 5 - Ligações com o direito comparado 6 - Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4 - Estatuto pessoal 8.5 - Critério

1) Por que se diz que a Lei de Introdução ao Código Civil é a “lei das leis”? A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é denominada “lei das leis”, pois, diferentemente das demais leis, que tratam do comportamento humano, ela disciplina a aplicação das normas – que, por sua vez, disciplinam o comportamento humano. É anexo ao Código Civil, por ser o diploma mais importante do Direito brasileiro, mas que dele não faz parte. Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do…

é meramente teórica, uma vez que, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, prevê o nosso direito interno a aplicação de leis estrangeiras em nosso país. EXEMPLO: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem (art. 9.º da LICC). (É POSSÍVEL A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM OUTRO PAÍS?) OBJETO DE ESTUDO O objeto de estudo do Direito Internacional Privado são as relações jurídicas – para a maioria dos autores de natureza privada - que…

América) Art. 12, I, “a”: • Ius sanguinis – O que determina a nacionalidade é a nacionalidade dos pais. (ex.: Países da Europa em geral) Art 12,I,”b”, c O DIREITO DE NACIONALIDADE É CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL A Nacionalidade Originária na Constituição (Art 12, I, a ,b,c) Dupla Nacionalidade – Ex.: Caso de filho de italianos que nasce no Brasil, adquiri dupla personalidade. (Itália adota o ius sanguinis e o Brasil ius soli) Brasileiro nato sob condição suspensiva. (Art.…

questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês domiciliado no Brasil para fazer um testamento – art. 7o da LICC – É eminentemente conflitual, vai, dentre as jurisdições que se relacionam, o DIPRI vai indicar a lei aplicável e aí resolve-se a questão, identificando o critério, identificando a lei a ser aplicada. No mesmo caso do francês,…

judiciária, c) fixação e discriminação das competências, etc. 2o.) Constituições Estaduais – artigo 125, § 1 º. 3o.) Lei Complementar – art. 93, 1221 e 128, § 5o. 4o.) Lei delegadas e ordinárias (CPC, CPP, CLT, Código Processo Penal Militar, Lei dos Juizados Especiais, ECA, etc) . 5o.) Convenções e Tratados Internacionais. 6o.) Regimento Interno dos Tribunais (art. 96, I, a) # Divisão do direito processual Conforme a natureza da pretensão sobre a qual incide, o processo…

contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as partes venham a faze-lo -> colaboração das partes (RESP 254544/MG) de que…

............................................................................01Capitulo I:.....................................................................................................................02 1. Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..............................................................02 1.1CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................02 1.2 Conteúdos da Lei de Introdução ao Código Civil........................

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04 1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o…

Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito. No entanto, o Presidente da República pode editar Decretos, que regulamente uma lei federal, desde que não inove na matéria, dispondo para mais ou para menos do que a lei estabelece (Constituição Federal art. 84 IV) Segundo requisito: quanto a competência do órgão para a elaboração da lei sobre determinada matéria, é na Constituição Federal a lei fundamental do país, que se estabelece a distribuição originária das competências dos…