DIREITO A EFIC CIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPA O 1

IVONE ARAUJO DE ALMEIDA

A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO

FACULDADES CATHEDRAL
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
DIREITO/NOTURNO – 1C
PROFESSOR: Márcio Rosa

A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO

Este Trabalho destina-se a compor a avaliação da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do I Semestre do Curso de Direito. Professor: Márcio Rosa.

Boa Vista/RR
2012
SUMÁRIO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VALIDADE FORMAL
LIMITES PESSOAIS
VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO
VIGENCIA DA LEI NO ESPAÇO
CONCLUSÃO

1. INTRODUÇÃO

O escopo deste trabalho é o conhecimento quanto a vigência e a eficácia das leis, bem como, seus limites no campo de aplicação, material, pessoal, temporal e quanto ao espaço. Pois, sabe-se que as leis, assim como as demais normas jurídicas tem um início, podem ser modificadas, e revogadas. Entram em vigor na data estabelecida e vigoram até o termo nelas fixado ou até que outras as revoguem. Para que as leis possam ter eficácia é necessário que as mesmas não firam os princípios constitucionais, bem como, obedeçam uma série de exigências, tais como, devem ser elaboradas por um órgão competente, devem ser sancionadas, promulgadas e publicadas em órgão oficial Necessário é também, que se limitem ao campo de sua aplicação quanto à matéria do ramo do direito a que pertençam, sendo observado aquelas que se aplicam a determinas pessoas.

2. ASPECTOS ESSENCIAS DA VALIDADE DA NORMA Os requisitos essenciais para que a norma jurídica seja legitimamente obrigatória são: validade formal ou técnico-jurídica (vigência), validade social (eficácia ou efetividade) e validade ética (fundamento).

2.1 VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA Será imprescindível para que a norma tenha vigência, a presença dos requisitos a seguir:
a) elaboração por um órgão competente, que é legitimo por ter sido constituído para tal fim;
b) competência ratione materiae do órgão,