Emenda a Constituição, art. 60 CF/88

Emenda é um processo formal de mudança da Constituição, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades estabelecidas na própria Constituição para o exercício do poder reformador. É a modificação de certos pontos, submetida a certos obstáculos e formalidades, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um grupo de parlamentares. Ela tem iniciativa coletiva: mínimo de 1/3 dos Senadores Federais, ou mínimo de 1/3 dos Deputados Estaduais ou mais da metade das Assembleias Legislativas. E tem também uma iniciativa individual, quando o Presidente da República, sozinho, encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de alteração da Constituição. Muito importante saber é que, para a PEC, não se fala em Casa Revisora, como acontece nas outras matérias legislativas. Isso porque o texto que sair aprovado para ser incorporado na nossa Constituição Federal deve ter sido aprovado igualmente nas duas Casas. Então, pode acontecer um pingue-pongue, ou seja, se a Câmara altera a nossa PEC, ela volta e se dá o tratamento de PEC nova. Se o Senado altera o texto que veio da Câmara, a PEC volta para lá e tem tratamento de PEC nova. E assim por diante. Isso não acontece com outras matérias; só para a PEC. Quando a tramitação estiver completa, a proposta de emenda à Constituição se transforma em Emenda Constitucional. A Emenda é…

Camboriú/SC, 09 de outubro de 2013. PODER CONSTITUINTE Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das…

O quê? É possível? (sim ou não) Como? (qual é o mecanismo) Quando? (sempre é possível?) Qual o fundamento? (artigo da Constituição e/ou Doutrina) Alterar a Constituição brasileira de 1988 sim Pelo Poder Constituinte Originário Em função das cláusulas pétreas, só com Nova Constituição Face a função social atual e sua necessidade. Atualmente inviável. Realizar a revisão da Constituição brasileira de 1988 sim Poder Constituinte Reformador ou Revisor Uma única vez, após 5 anos da…

DIREITO CONSTITUCIONAL -Aula 1 – Teoria da Constituição- MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA  CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO:  forma escrita  conteúdo: separação de poderes e direitos e garantias individuais  SP + DGI PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  ORIGEM: Emanuel Sieyès - “O que é o terceiro Estado?”  TITULARIDADE: POVO  EXERCÍCIO:  Promulgada: Assembléia Constituinte  Outorgada: Autoridade Nacional PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  CARACTERÍSTICAS (Teoria JUSPOSITIVISTA): …

Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Dicas de Leitura; 2. Constituição; 3. Fenômenos/teorias que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas de leitura:  Artigos da CF: 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69, 80 ao 88, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 103;  Leis: 9868/99; 9882/99; 12016/09.  Livro: Direito Constitucional – série Elementos do Direito – Ed. RT – Autor: Erival da Silva Oliveira – edição…

14º ao 17º, 21º a 24º, 34º a 36º, 50º a 58º, 60º a 69º, espécies normativas, 80º a 88º, 93º a 97º, 102º a 105º e 109º. Ler na constituição comentada, STF. • Art. 40º a 41º (direito administrativo). TITULO 8º ORDEM SOCIAL – MEIO AMBIENTE, CRIANÇA E IDOSO, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Leis. 9868/1999 ADI ADI PO (ADO) 9882/1999 . ADPF 12562/2011 ADI INTERVENTIVA FEERAL 12.016/2009 . MS * INDIVIDUAL * COLETIVO Obs.: também e usada para o M. I. (mando de…

Conceito inicial: - - É o poder de direito destinado a alterar a constituição. Poder de Reforma. - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (redação da Constituição Francesa de 1793): - - Art. 28: “Um povo tem, sempre, o direito de rever, de reformar e de mudar a sua Constituição. Uma geração não pode sujeitar a suas leis as gerações futuras.” Poder de Reforma. - Segundo o STF: - - A interpretação judicial, se e quando necessário,…

2) Os Direitos Sociais estão abarcados pela proteção e indicada no Art. 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal? Justifique sua resposta. A intangibilidade dos novos direitos fundamentais necessita antes da compreensão das cláusulas pétreas da Constituição observar o que elas protegem, ou seja, se os direitos intangíveis são apenas os enunciados no art. 5º, se é admissível a tese da dupla revisão, se o art. 60, § 4º, da Constituição é absoluto e, por fim, se a preservação do núcleo…

CONSTITUCIONAL 01. Quem pode apresentar um PEC? Resposta: Incisos I, II e III do art. 60. (Art. 60) I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 02. Qual é o procedimento para aprovação de um PEC? R: §§ 2º e 3º do art. 60 02.1 Qual o quórum de votação de…

EXAME DE ORDEM 2011.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2011.2 Disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 1/6 EMENTA DA AULA 1. Constituição e Ordenamento Jurídico. 2. Poder Constituinte: Originário e derivado. 3. Classificação doutrinária. 4. Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO Dica de Leitura: - Emenda Constitucional nº 45 - Leis nº. 9898/99; 9882/99; 12.016/09 - Artigos da Constituição Federal: 5º; 12; 14 ao…