EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Entretanto, neste caso há hipótese que se encaixa nas regras especiais de competência (alimentos, separação, divórcio, art. 100, CPC), aplicando-se a regra especial. A competência é relativa e não absoluta. Assim, requeiro a remessa dos autos ao Juízo da Família do domicílio da mulher (Floresta) para processamento da ação, tendo em vista que a competência é daquele Juízo e há situação legal que prevê competência do domicílio da mulher neste caso. São Paulo, 25/abril/2002. VALTER FOLETO SANTIN Promotor de Justiça JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE EXCEÇÃO : FEITO Nº8011/01 MM. Juiz: Trata-se de processo em que o MM. Juízo da Família, em que distribuída a ação, deu-se por incompetente e enviou os autos para este Juízo, sob argumento de que a ré reside na área deste Foro. A regra geral de competência é fixada sobre o lugar residência do réu (artigo 94, caput, do Código de Processo Civil). Não há neste caso nenhuma hipótese que se encaixe nas regras especiais de competência (alimentos, separação, etc, art. 100, CPC), aplicando-se a regra geral. A competência é relativa e não absoluta. Apenas o réu pode argüir tal faculdade, podendo aceitar o processamento da ação no domicílio/residência do autor, com efeito de prorrogar a competência (art. 114, CPC). Note-se que a autora vive em área do Juízo originário e mostra-se estranho o Juízo interferir na…

à rua T-36, nº 3292, apto. 500, Residencial Bueno, Setor Bueno, CEP 74514-253 nesta cidade, através de seu advogado (procuração anexa aos autos) vem propor, nos termos do art. 566, I do Código de Processo Civil, EXECUÇÃO contra MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito sob no CPF sob o nº 007.581.742-33, e CI sob n° 5717322 SSP/GO, residente e domiciliado à rua T-15, n° 1200, apto 602, Ed. Renaissance, Setor Bueno, CEP 74230-010 nesta cidade, em vista das…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. Autos do processo nº 0255353-70.2011.8.04.0001 NOME, brasileiro, solteiro, motoboy, RG, CPF, residente na rua Belo Horizonte,nº 1225, bairro Adrianopólis, CEP: 69.057-060, nesta cidade, por sua procuradora infra-assinada, conforme mandato em anexo, ONDE ATENDE GRATUITAMENTE NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO…

no Art. 522, CPC, interpor Agravo de Instrumento, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos: Razões do Agravo de instrumento Agravante: Carlos Amórer Agravado: VVF Empreendimentos Ltda. I – DA DESCRIÇÃO DOS FATOS No caso em tela se reveste no fato do agravante nos autos nº 0098765-34.2013.8.16.0021, restaram fixados honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais), a ser rateado na proporção de 60% aos patronos do impugnante e 40% aos do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Goiânia SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 3º CÂMARA Embargos de Declaração 9134922-44.2014.6.24.0000/30000 COMARCA : GOIÂNIA - 1º VARA CÍVEL EMBARGANTE : ANA MARIA GONÇALVES DA CUNHA EMBARGADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALABAMA VOTO Nº 8735 Embargos de declaração. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito. Reconhecimento a ilegitimidade passiva da ré, ora embargante. Omissão quanto à verba honorária. Fixação…

NOME: THAIS MENDES DE PAULA - TURMA: 8º E ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL 1) Sobre a responsabilidade civil do autor da ação cautelar pelos danos causados pelo cumprimento da medida liminar, disserte: a) A responsabilidade civil, neste caso, será subjetiva ou objetiva? Conceitue cada uma delas e explique fundamentadamente o sistema adotado pelo CPC-1973. (7pt) Segundo o doutrinador Galeno Lacerda, no Código de Processo Civil possui duas categorias de responsabilidade…

especificamente em sede de recurso. Antes de começar abordar a temática, que é de grande valia para “o profissional da advocacia, que se obriga a prestar serviços fazendo jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, remuneratória dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando o advogado a fonte de seu sustento”, abordaremos conceitualmente o processo, o recurso, e na seqüência a nova roupagem que será dada ao instituto. È importante…

A vítima faleceu deixando o esposo e três filhos, dentre eles um menor, conforme fazem prova a Certidão de Casamento e demais Certidões de Nascimento anexas, doc. 05/12. Para o doutrinador Sergio Cavalieri Filho: Só em favor do Cônjuge, filhos e pais há uma presunção “juris tantum” de dano moral por lesões sofridas pela vítima em razão de sua morte (Programa de Responsabilidade Civil, 3.ª ed., p. 93). Assim, todos os requerentes são…

Introdução Este trabalho visa apresentar o Recurso Extraordinário, sendo este um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e uma de suas funções como instituição é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, conforme leciona o art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. ....ª Vara Cível da Comarca de Osasco - SP CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA, inscrito no CNPJ sob nº 04.141.813/0001-52, localizado na Av. Dr. Alberto Jackson Byington, 320, Jd. Menck, Osasco, SP, representado por seu síndico, Sr. Marcos Fernando Andrade, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 21840672-1 e do CPF nº 143.158.758-30, que recebe intimações no endereço acima, vem à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE…