Art 602 Cpc

de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 840, § 1º1 da consolidação das leis do trabalho – CLT, combinado com o artigo 2822 do código de processo civil – CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 7693 da CLT propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA C/ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de xxxxxx LANCxxIA E PIZZxxxIA LxxxA - ME, pessoa jurídica de…

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, VI ( artigo com redação alterada pela EC 45), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho. DO MÉRITO DOS FATOS O requerente foi admitido na empresa ré aos .... dias de…

abaixo subscreve e declaram aceitar o encargo, pois a lei garante acesso à justiça ao cidadão carente, conforme, artigos 4°, 1° e 2°, 5° e 4° da lei 1.060/50, com nova redação dada pela lei 7.510/86 e art. 5° LXXIV da Lei Maior de 1988. 2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, VI (artigo com redação alterada pela EC 45), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho. DOS FATOS O reclamante trabalhou…

Aluno: Prof. Flavio Código de Processo Civil TRABALHO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 14 AO 36 O trabalho trata-se de uma narrativa das minhas próprias interpretação dos artigos 14 ao 36 do CPC, de acordo com cada artigo será esplanada o meu entendimento. ART 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

a outrem. ]Características O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado., ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

taxa de 20% sobre o valor total da condenação, tudo sob a égide dos preceitos dos artigos 186, 948, incisos I e II e 942, segunda parte do C. Civil. Impôs, ainda, a obrigação de compor patrimônio hábil a garantir o êxito da condenação, ut artigo 602 do Código dos Ritos. QUESTÃO: Instituído advogado de SOLON, atue com a diligência precisa, considerando-se que o título sentencial foi intimado por publicação oficial há menos de uma quinzena. QUESTÕES PRÁTICAS 1. Caio prestou…

adquirir-lhe a propriedade, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.257, de 10 julho de 2001: Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Grifamos). 6. Do mesmo modo, o artigo 1.240 do CÓDIGO CIVIL, caput: Art. 1.240. Aquele que…

limitando apenas ao provimento alimentício necessário ao sustento de uma pessoa. Segundo Carlos Alberto Gonçalves, tal prestação compreende não só o necessário ao sustento, mas também o necessário à condição social e moral do alimentando em questão. O art. 1264 do Código Civil dispõe que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de…

código-fonte] O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"1 . Conforme o Art. 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

Advogados com escritório profissional na Avenida Cuiabá, 1880, Centro, CEP: 78.700-090, neste município e ÁDILA ARRUDA SAFI, Advogada, com escritório profissional na Rua Rio Branco, 2.501, Monte Líbano, neste município, o que faz com fulcro no art. 1046 e ss. do CPC, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. Dos Fatos Perante este r. Juízo está em curso os autos em epígrafe de Execução movida por Leonardo Santos de Resende e outros em face de Sival…