Art 602 Cpc

desde a distribuição e acrescidos de juros desde a citação; b) Ainda, se não ocorrer o pagamento, que Vossa Excelência proceda a penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do artigo655, I e 655-A ambos do CPC; c) Requer ainda que seja arbitrado, honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago, isso em caso de não haver o pagamento espontâneo; d) Desde já requer que se houver bloqueio de valores…

- A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…

constitucional, a via utilizada, da ação ordinária, não pode ser considerada constitucional, como ocorre com o mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, ação popular. Sustenta a previsão legal da fixação de honorários de sucumbência tanto no CPC, quanto na legislação especial que rege o órgão e enfatiza a importância da verba para estruturação da Defensoria e a consequente ampliação da sua capacidade de prestação do serviço e na capacitação de seus membros. Afirma carecer de…

função principalmente material do juiz na execução, é inegável que exista cognição acerca de questões incidentes no processo e, nesse caso, o contraditório é indispensável. 3. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO * Ler livro da responsabilidade civil, CPC 3.1. COMPETÊNCIA: ART. 575, 475-P * na alternativa de se escolher o lugar a ser executada a sentença = competência relativa A) Títulos Judiciais: - Sentença Cível Regra: origem (nem sempre será primeira instância. Ex: MS tem competência…

jurisprudenciais e doutrinárias. Dissolução Parcial de Sociedades CPC CPC 1939 Disciplinava a dissolução total e liquidação de sociedades nos artigos 655 a 674. CPC 1973 Não dispunha a respeito da dissolução de sociedades. “Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674)” Código Comercial 1850 CC…

para a efetiva entrega da obra no prazo, além de ter experimentado enormes e transtornos por isso, chegando inclusive a ser questionada em sua competência para administrar obras por seus colaboradores. DO DIREITO Conforme o artigo 315 do CPC temos que: Art. 315 CPC-. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando…

quem lhe provia o sustento e manutenção. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, determina que: Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Ainda, sobre a responsabilidade solidária, o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, dispõe: "Art. 932. .... .... III. o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,…

centavos), valor este referente ao último salário pago ao Reclamante. Tendo em vista as graves seqüelas deixadas pelo acidente no Reclamante o mesmo faz jus a teor do art. 950 do Código Civil a uma pensão no valor de R$ 530,32 (quinhentos e trinta reais e trinta e dois centavos), valor este correspondente a 2,21 salários mínimos. “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a…

Recda.: Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade Civil. Acidente Ferroviário. Prescrição. Regula-se esta pelo dis-posto no art. 177 do Código Civil, por se tratar de ação pessoal. Recurso Extra-ordinário conhecido e provido (...). no entanto, tratando-se de ação pessoal, a-ção para obter indenização em decorrência de dano, o prazo de prescrição só pode ser o do art. 177 do Código Civil... ” (Dos trechos insertos no Voto do Sr. Ministro, relator do ac. Um. Da 2a Turma do STF, J. em…

SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Requer seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, com a conseqüente isenção do depósito prévio ou pagamento de qualquer outra despesa processual, a teor do disposto no art. 3º, da citada Lei nº 1.060/50. DOS FATOS No dia 15 de Abril de 2012, por volta das 03h00min, encontrava-se o requerente no veículo tipo motocicleta, marca Honda, modelo Bis, placas NGD 0928, sendo que trafegavam pela estrada Papa João…