Art 602 Cpc

presente AÇÃO DE USUCAPIÃO fazendo-o com fulcro nos art. 1.238, § único e 1.241, todos do Código Civil Brasileiro, e art. 941 e ss. do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e de direito abaixo delineadas: I - PRELIMINARMENTE Da Assistência Judiciária Gratuíta Ab initio, declara, a Requerente, que não possui recursos que lhe permita pagar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim, requer com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50 e Lei 7510/86, a…

genética é direito personalíssimo da criança, não sendo passível de obstaculização, renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai, pois faz parte da dignidade da pessoa humana. O artigo 27 da Lei 8.069/90 estabelece o seguinte: “art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.” Ao negar ao filho o…

infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos autos da ação _______movida por _________, tendo cessado a sua obrigação de prestar alimentos ao exeqüente, por força do seu falecimento (cert. anexa), na conformidade do disposto no art. 602, § 4° do Cód. Proc. Civil, requerer a Vossa Excelência o cancelamento da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel sito na____________ oferecido para garantia da obrigação decorrente da condenação. Termos…

seu síndico (art. 12, inc. IX, do Código de Processo Civil), XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, bancário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador da Carteira de Identidade nº A.AAA.AAA-SSP/DF, residente e domiciliado na Quadra 03, conjunto 10, apartamento 504, Condomínio Parque dos Ipês, Guará I/DF, CEP 70.444-555, consoante documento anexo, por meio de sua advogada infra-assinada, com escritório profissional sito no SCN, Ed. Trade Center, sala XXX, Brasília/DF (art. 39, I,…

2 ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL Segundo o Código de Processo Civil, no que dispõe o art. 530, é preciso que haja o preenchimento de três requisitos para a realização de qualquer execução: a obrigação tem que ser certa, líquida e exigível. O processo de execução se instaura, desta forma, quando do inadimplemento – ausência da realização da prestação devida – da obrigação, tornando possível a exigência do título executivo. Tem-se, por sua vez, que o título executivo se…

portadora da carteira de identidade n. 983170 SSP-GO, e inscrita no CPF nº. 547.720.601-20, residente e domiciliada à , por seu procurador já denominado no mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS Em desfavor de seu genitor MANOEL INÁCIO BATARELLI, brasileiro, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, Qd. 131 Lt. 14 – Jardim Nova Esperança – Goiânia – Goiás,…

pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá pressupostos específicos): …

benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, vem propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO com procedimento sumário, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal; Lei nº 8.213/91, arts. 159, 1.059, 1.539, 1.544 e 1.553 do Código Civil e art. 602, par. 1º do CPC, contra a empresa LABORATÓRIO LTDA., com sede nesta Capital na rua Francisco Deslandes, nº 000, bairro São Francisco, CEP nº 00.000-000, tendo em vista os…

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de CAIO BARROS, , brasileiro, divorciado, bancário, portador do RG 004.210 SSP/DF e inscrito no CPF 100.283.000-77, residente e domiciliado na SHCES Quadra 105 Bloco J Apt 602, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte. DOS FATOS O Exequente se tornou credor do Executado pela quantia de R$ 4.000 (quatro mil reais - valor original), conforme instrumento particular de…

morai que lhe move CLIO, também já devidamente qualificada nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente: APELAÇÃO Com alicerce no que dispõe o art. 513, do Código de Processo Civil diante das motivações fáticas e fundamentos jurídicos explicitados nas razões em anexo, requerendo, desde já, a remessa dos autos vertentes ao Egrégio Tribunal de…