Culpabilidade no Direito Penal

III - DO DIREITO

A) DA PATERNIDADE E DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA

É certo que o direito ao reconhecimento da origem genética é direito personalíssimo da criança, não sendo passível de obstaculização, renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai, pois faz parte da dignidade da pessoa humana.

O artigo 27 da Lei 8.069/90 estabelece o seguinte:

“art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”

Ao negar ao filho o seu direito de conhecer a sua verdadeira identidade genética, esse pode, através do exercício pleno de seu direito de personalidade, buscar o reconhecimento da paternidade. Além disso, mister se faz tal reconhecimento pela possibilidade de buscar nos pais biológicos as explicações para as mais variadas dúvidas e questionamentos que surgem em sua vida, como, por exemplo, as explicações acerca da característica fenotípica, da índole e do comportamento social, das propensões ou resistências a certas doenças, etc.

Dessa forma, imperioso é concluir que, buscando atender o melhor interesse do menor, resta claro que o Autor possui direito a ter sua paternidade reconhecida, sendo certo que, como já exposto, o Autor é fruto do relacionamento entre JOCASTA, sua mãe, e o Réu HÉRCULES.

B) DO EXAME DE DNA
A RECUSA DO INVESTIGADO EM SE SUBMETER AO EXAME

Na hipótese de o Réu se negar a realizar o exame de DNA, vem o Autor requerer seja presumida a paternidade, conforme dispõe o artigo 232 do C.C e a Súmula 301 do STJ:

Art. 232 do C.C : “A recusa a perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.”

Súmula 301 do STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade.”

Destarte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de