Art 602 Cpc

2 Procedimentos executivos para obrigações por quantia certa 32 2.3Da execução provisória de sentença 42 CAPÍTULO III - A NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 50 3.1 A redação do caput do art. 475-J e a figura do devedor 50 3.2A contagem do prazo de 15 dias: divergências doutrinárias 51 3.3 Fluência automática do prazo sem intimação do devedor 52 3.4Da necessidade de intimação pessoal do devedor 57 3.5Da…

DIREITO DO V JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. ALDO PEREIRA PAIVA, brasileiro, casado, aposentado, cédula de identidade de Nº 554.881, CPF Nº 004.993.824-04, residente e domiciliado na Av. Agamenon Magalhães, Nº 129, ap. 602, Torreão, Recife-PE, CEP 50100-010, vêm à presença de V. Exª, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, com endereço profissional constante no timbre, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição…

Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. CPC/2015 X CPC/1973 Índice Índice (CPC/2015) Guia de leitura............................................................................................................................................................ 19 Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I –…

assim, reduzindo a capacidade laborativa do Reclamante. B) Da Responsabilidade do empregador: Importante se faz esclarecer que o enquadramento do acidente de trabalho é trazido pela Lei 8.213/91, que dispõe nos artigos 20 e 21, “verbis”: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e…

e indiscutível. Posteriormente se trará noções acerca da ação rescisória como seus efeitos, prazos, competência, bem como se procederá com uma breve análise acerca de seus pressupostos específicos que se encontram elencados junto aos incisos do art. 485 do Código de Processo Civil, os quais compõem um rol taxativo acerca das hipóteses em que se pode propor a ação rescisória, afinal, através desta se desconstituirá a coisa julgada para a formação de uma outra. DESENVOLVIMENTO 1

casa 2, xxxxxxxxxxxxxxx – RJ, Cep: xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seu advogado, infra assinado, com escritório a Av. Treze de Maio, 23 - sala 602 - Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.031-007, nesta cidade, onde recebem intimações, mui respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Art.29, II, Lei n° 8213/91 Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa de seu representante…

mãe dos Alimentados possua condições financeiras suficientes para o sustento daqueles, não isenta o Alimentante de tal encargo, fato este que, “in casu”, não ocorre. 9. Estatui o artigo 20 da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio e Separação Judicial): "Art. 20. Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos." ] 10. E, como pode-se verificar do acordo de separação judicial (doc. 04), o alimentante é proprietário…

réu), pois estes são impedidos legalmente de requerer judicialmente pelos seus direitos. A capacidade jurídica ou capacidade de direito é a competência que a pessoa tem de usufruir de seus direitos e assumir obrigações. De acordo com o artigo 7 do CPC, toda pessoa que achar que estar em exercício de seus direitos tem a capacidade para estar em juízo. A personalidade é adquirida desde o nascimento com vida, de acordo com o artigo 2 do Código Civil. O menor que por motivo de enfermidade…

voluntrio da sentena, inovao esta inserida ao Cdigo de Processo Civil pela Lei Federal n 11.232/05, que no por outra razo, surge com o objetivo de tornar mais clere a execuo de sentena fundada em ttulos executivos judiciais. Neste particular, o art. 475-J do CPC (que trata do cumprimento voluntrio da sentena) vem causando divergncias doutrinrias e jurisprudenciais por conta da impreciso textual. Isto porque o texto legal no fez meno expressa quanto ao termo inicial do prazo para…

objetiva, ou sem culpa identificável. A reparação por ato ilícito, é adotada pelo Código Civil como “teoria subjetiva da responsabilidade civil”. O agente responde pelo ato se agiu com dolo ou culpa (art. 159), os bens dos responsáveis pelos danos causados são garantia do ressarcimento dos prejuízos (art. 1518 e 1521, inciso III). De acordo com o artigo 159 do Código Civil, os elementos do ato ilícito são: - “o fato lesivo imputável a alguém a título de dolo, por ação ou omissão…