Art 602 Cpc

598 2 Características, 599 3 Classificação, 600 3.1 Servidores Públicos Civis e Militares, 600 3.2 Servidores Públicos Comuns e Especiais, 60 1 3.3 Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários, 60 1 III Regimes Jurídicos Funcionais, 602 1 Regime Estatutário, 603 2 Regime Trabalhista, 605 2.1 Regime de Emprego Público, 606 3 Regime Especial, 608 4 Regime Jurídico Ú nico, 6 1 2 Sumário IV Organização Funcional, 6 1 4 1 Quadro Funcional, 6 1 4 2 Cargos, Empregos e Funções…

vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. STF Súmula nº 42: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. STF Súmula nº 43: Não contraria a Constituição Federal o Art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. STF Súmula nº 59: Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu…

Livros I e II, principalmente em razão da rigidez das atividades jurisdicionais dar-se separadamente. Nessa direção, havia dispositivos, já revogados, que expressavam a separação entre os processos, tais como os arts. 162, § 1º, 267, 269 e 463, todos do Código de Processo Civil. Assim, o art. 162, § 1º, preconizava que a “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”, deixando evidente a compreensão equivocada de o processo ter seu fim com a…

em Maastricht a 7 de fevereiro dei 992.(1~ Consideradas as referidas alterações, o Tratado de Roma prevê hoje algumas regras relativas ao consumidor. O art. 92.1 do Tratado autoriza os Estados-membros a concederem auxílios de caráter social a consumidores individuais, desde que isso não afete as relações comerciais entre os países-membros. O art. 100.A.3 propõe a uniformização das legislações dos paísesmembros em matéria de proteção ao consumidor, tomando por base o nível de proteção…

Comentários ao novo código civil. Das preferências e privilégios creditórios, art. 927 a 965. 2ª ed.. vol. XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 148. Atividade pode ser definida como “conduta reiterada, habitualmente exercida, organizada de forma profissional ou empresarial para realizar fins econômicos”. 3 ALPA, Guido. Trattato di diritto civile, la responsabilità civile. v. 4. Milano: Giuffré, 1999, pp. 601-602. 4 CASTRONOVO, Carlo. La nuova responsabilità civile. 2ª ed.…

e a lei, apesar de no estar separada de princpios tericos, alm da tendncia ao nacionalismo, ao contrrio da doutrina que busca a universalizao. Esta fonte aumentou ainda mais sua importncia, com a previso constitucional da edio da smula vinculante (art. 103-A), de observncia obrigatria no mbito dos demais rgos do Poder Judicirio e da administrao pblica direta e indireta, podendo assim, referida smula ser tambm considerada fonte primria. O costume. Pode ser definido como sendo a prtica habitual de

Administrativo, obra em homenagem ao Prof. Francisco Mauro Dias, coord. por Marcos Juruena Villela Souto, Lumen Juris, 2009). 44. Comentários à Constituição Federal de 1988 (coord. por Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra, comentários aos arts. 39 a 41 da CF, Forense, 2009). 45. Precatórios e Ofensa à Cidadania (Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, nº 33, jul./set. 2009). 46. A Sobrevivente Ética de Maquiavel (Revista do Ministério Público do Estado do Rio…

(englobando a correção monetária): Art. 85. (...) XIII - (...) § 8º - As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: 1. Devem ser calculadas considerando-se o valor da UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração; 2. Devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração; 3. Se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora nos termos previstos no inciso II do art. 96; (...) Art. 96 -…

organismos e do próprio controle, criado, na sua origem, como simples instrumento de contabilidade pública a serviço do Rei e, posteriormente, consagrado como direito humano na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (art. 15). Situamos o Tribunal de Contas no contexto do clássico princípio da separação dos poderes, onde ele surge como órgão constitucional autônomo resultante da multiplicação e evolução das estruturas que detêm parcelas do poder do…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…