Art 602 Cpc

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 …

conflitantes com o novo texto. SEÇÃO 01 NORMAS GERAIS Art. 1º As normas estabelecidas neste capítulo abrangem os atos dos notários e dos registradores. Art. 2º Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. Art. 4º É vedada a recusa…

Maria Helena DINIZ emprega a expressão guarda legal em sentido diverso. Agregando o qualificativo concedida judicialmente, é a modalidade utilizada para “colocar menor em família substituta ou em associação, independente de sua situação jurídica (arts. 165 a 170), até que se resolva, definitivamente, o destino do menor.” ( v. V, p. 417). 88 A afirmação é feita, em sentido contrário, por Tânia da Silva PEREIRA. Entende a autora que os casos especiais contemplados no Estatuto da Criança e…

relação à jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 6 — a parte teórica foi revista e adequada a importantes mudanças de entendimento da jurisprudência do STF. Destacamos a Lei n. 12.562, de 23.12.2011, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J…

dar seu parecer jurídico, fez longos estudos de natureza gramatical, e o referido parecer só foi publicado em 1965, pela Casa de Conferência Inaugural 15 Rui Barbosa, em um volume de mais de 700 páginas, tendo chegado à análise apenas dos arts. 1º a 20, de um total de 1.807. Essa foi a causa principal da demora na tramitação do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado,…

processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei n. 6.895, de 17.12.80) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126, da Lei n. 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada…

erário.................16 2.3.3 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública...............................................................................................18 2.4 Reflexos da condenação (art. 12 da Lei n. 8.429/92)..........................................21 3 EFEITOS DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO PARA A PARTE..............................25 3.1 Garantias constitucionais aplicáveis ao processo…

Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em…

aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e…