Tribunais de contas aspectos controvertidos de sua competência

TRIBUNAIS DE CONTAS
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA
Anna Helena de Azevedo Lima Simão
João Izidro de Melo Neto
Maria de Nazaré Lino Correia
Rio Branco, 2004 Anna Helena de Azevedo Lima Simão
João Izidro de Melo Neto
Maria de Nazaré Lino Correia
TRIBUNAIS DE CONTAS
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA
Rio Branco, 2004
Monografia apresentada como pré- requisito para obtenção do título de
Especialista em Direito Público pela
Faculdade Integrada de Pernambuco.
Área de Conhecimento: Direito Público. Autores: Anna Helena de Azevedo Lima Simão
João Izidro de Melo Neto
Maria de Nazaré Lino Correia
Título: Tribunais de Contas – Aspectos Controvertidos de sua Competência
Trabalho Acadêmico: Monografia Final de Curso
Objetivo: Obtenção do Título de Especialista em Direito Público
IES: FACIPE – Faculdade Integrada de Pernambuco
Área de Concentração: Direito Público.
Data de Aprovação:
Banca Examinadora
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______________________________________________ Agradecimentos
Ao Tribunal de Contas do Estado do Acre;
Aos professores da Faculdade Integrada de Pernambuco;
À direção e funcionários do CEJUR Acre;
Aos nossos colegas de curso. Resumo
Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre os aspectos polêmicos das competências dos Tribunais de Contas, organismos fundamentais no controle externo da Administração
Pública e que tiveram, após a Constituição Federal de 1988, uma significativa ampliação de tarefas, na medida em que esta lhes atribuiu poderes para efetuarem a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos entes públicos, não apenas sob a ótica da legalidade, mas, também, da legitimidade, o que os coloca como órgãos guardiões dos direitos fundamentais e como instrumentos para o exercício do controle social.
Inicialmente, verificamos a evolução histórica desses organismos e do