Conselho Nacional de Justiça

Sumário

1. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Aspectos Gerais e Composição

A Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição Federal de 1988 deixou de existir o Conselho Nacional da Magistratura, garantindo, assim, o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em casos de infrações disciplinares (ressalvada a possibilidade de o sancionado buscar respaldo nas vias judiciais). A Reforma do Judiciário, com a EC n. 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, composto de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, tendo sido instalado em 14.06.2005 Desses 15 membros, 9 pertencem á Magistratura, sendo dentre os 6 externos, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Pertencendo 9 ao Judiciário, 4 ás funções essenciais (2 membros do MP e 2 da Advocacia) e 2 á sociedade (cidadãos). O art. 103-B dispões sobre a composição do CNJ: o Presidente do Supremo Tribunal Federal (EC n. 61/2009); um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; um membro do