Art 602 Cpc

concludente possível, contrato com o plano de saúde, o laudo médico; essa prova não é absoluta) E VEROSSIMILHANÇA (é você mostrar na jurisprudência que em situações semelhantes o poder judiciário já vem decidindo daquele modo). 2. INC. I OU INC.II Art.273 do CPC. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I…

como objetivo analisar-se-á os argumentos nas Petições Iniciais do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá, inicialmente conceituando o que é Petição e os argumentos presentes neste documento, a estrutura de acordo com Art. 282 do CPC, os tipos de argumentos presentes na petição ora em estudo incluindo a análise gramatical. A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras…

Federal UDF –NPJ-GAMA/UDF, mandato incluso, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA , brasileiro, solteiro, recepcionista, , RG 1.426.128 SSP/DF, CEP 666.124.031-87 filho de Severino Antônio da Silva e Maria José da Silva residente e domiciliado na QR 431, Conjunto 18, casa 08, Samambaia- Brasília/DF, CEP 72329-550 com domicilio laboral no Mercado Kibon, localizado na QR 602 Conjunto 17 Lote 5 e 6 Recanto das Emas…

foi instaurado inquérito policial e deste foram acolhidas algumas declarações testemunhais, que contribuem para esclarecer os fatos. No decorrer desta exordial algumas declarações serão citadas. 3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Segundo o art. 114, VI, da Constituição Federal, devidamente alterado pelo EC nº 45, é de competência da justiça do trabalho a ação de indenização por dano moral ou material decorrente da relação de labor. 4. DO DIREITO Dos testemunhos arrolados têm-se…

sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por…

exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Conforme o Art. 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito…

chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. Está disciplinada nos artigos 566 a 568 do CPC. Podem promover a execução forçada: o credor a quem a lei confere o título executivo e o Ministério Público nos casos prescritos em lei. Podem, também, promover a execução ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores…

que o contrato pode ser provado por qualquer meio admitido em direito (...) A subscrição por duas testemunhas terá utilidade para eliminar dúvidas relativas ao teor do contrato e à assinatura a rogo, dando exequibilidade judicial à avença (art. 585, inc. II do CPC).” Perfilhamos o entendimento de que a exigência de duas testemunhas não elide a possibilidade de se provar a relação contratual por meio de outras formas em direito admitidas. Caso contrário, estar-se-ia subvertendo a…

julgamento definitivo do mérito, caso se tornasse julgar a causa, afinal, de modo diverso. Foi à luz do quadro já bem delineado no direito europeu que se promoveu nos últimos anos a uma reforma no CPC brasileiro, onde um dos pontos altos foi, sem dúvida, a introdução, mediante novo texto dado ao art. 273, do instituto da “antecipação de tutela”. Dentro dessa perspectiva de estimular as responsáveis pela prestação jurisdicional a outorgarem às partes litigantes um processo…

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova[1] judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral), repetindo o que fizera o Código revogado (arts. 136 a 144). Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no direito probatório (diante da importância desse tema para as causa judiciais), sem a preocupação de emitir considerações absolutas e…