Art 602 Cpc

inscritos na OAB., sob o nº (xxx), com escritório profissional à Rua (xxx), nº (xxx), sl. (xxx) – Jd. (xxx), na cidade Imperatriz - MA, onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.580 §2º e seguintes do CC, do art.1.120 e seguintes do CPC e art. 24 da Lei 6.515/77, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Expondo o que se segue: I – Do Casamento Os…

Centro Universitário do Distrito Federal UDF –NPJ-GAMA/UDF, mandato incluso, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA , brasileiro, solteiro, filho de Severino Antônio da Silva e Maria José da Silva residente e domiciliado na QR 431, Conjunto 18, casa 08, Samambaia- Brasília/DF, com domicilio laboral no Mercado Kibon, localizado na QR 602 Conjunto 17 Lote 5 e 6 Recanto das Emas, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos:

ou preparatório da ação principal, requerido ao juízo desta, tendo por fim esclarecê-la, garantir ou salvaguardar o direito ou os interesses das partes, assim, tem o condão de medida destinada a precaução. Para o ilustre mestre MARTINS, (2012, p. 602): Medida Cautelar é a ação que visa estabelecer meios processuais para a garantia de futura execução do julgado ou a garantia de proteção probatória. Tem a medida cautelar função de processo de conhecimento e de processo de execução,…

866.801.709-82, CTPS n. 97.616/00023-SC, residente e domiciliado na Rua Teodoro Correia de Melo, bairro Jardim Central, CEP: 88570-000, no município de SÃO JOSÉ DO CERRITO - SC, por meio de sua Procuradora abaixo subscrita, que para efeitos do art. 39, I do CPC recebe avisos e intimações no escritório profissional localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Centro, CEP 88502-290, em Lages - SC, vem, perante a presença de V. Exa, propor: AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário contra:…

seguintes escolhas para o credor: a) cobrança da multa e dos juros de mora (cláusula penal moratória), se o adimplemento ainda interessa ao credor; b) execução forçada do contrato (CC, 475 c/c CPC, 461, 461A, 621, 632 e 585, II) mais perdas e danos, se for o caso; c) resolução do contrato (CC, 475 c/c o art. 389 do CC): - restituição das quantias já adiantadas (restabelecimento do status quo ante) - perdas e danos (ou cláusula penal estipulada validamente - CC, 408 a 416); -…

por seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e artigos 927 e ss do Código Civil, Art. 282 e 283 do Código de Processo Civil, Lei 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da…

DE João Nascimento, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 930555050-76, portador da carteira de identidade nº7076866475, residente e domiciliado na Rua Jaguar, nº 99, apartamento 602, Bairro Centro,..... RS, Cep. 90250-240, vem através de sua procuradora, conforme instrumento procuratório incluso, inscrita na OAB/RS nº 101.010, com endereço profissional onde receberá intimações na rua Rua ..... nº ..., sala ...,…

matérias que se encontram tipificadas nos artigos 304[3] e 742[4], sendo estas matérias relativas à incompetência do Juízo, o impedimento e a suspeição. A exceção prevista no CPC será autuada em autos apartados, apenso, sendo matéria incidental à apreciação do mérito, suspendendo o curso do processo, a teor do artigo 306[5] do CPC. Nesse diapasão, tem-se que as matérias argüíveis através de exceção de pré-executividade, capazes de prejudicar o curso do processo na fase de…

inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…