Art 602 Cpc

negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (art. 186, CCB). A indenização cabe ao empregador, uma vez que este agiu de forma a caracterizar sua culpa, posto que foi negligente ao não fornecer EPI's (equipamentos de proteção individual) eficazes, para que não viesse a sofrer a perda auditiva. Ainda, estabelece a Lei n.º 7.036/76, art. 77, que: "Todo empregador é obrigado proporcionar a seus empregados máxima segurança…

inclusive recentemente o TST pacificou o entendimento do direito à estabilidade acidentária no contrato por prazo determinado. Vejamos a Súmula 378 do C. TST. SÚMULA N. 378 – Inserido item III S. 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I ‐ É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio‐doença ao…

advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL nos termos do art. 275, II, letra "e" do Código de Processo Civil, em face de: .............................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS No dia…

maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria fática e criminal no âmbito do Direito Processual Penal. Levando em consideração que o recurso extraordinário é também conhecido como um recurso constitucional de 1988, em seu art. 102, inc.III, alíneas a, b e c, e parágrafo único. ABSTRACT This paper aims to present the extraordinary appeal in criminal proceedings, showing the main points and controversial doctrine and its differences with the special…

da parte Autora. Réu revel. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Danos emergentes e morais comprovados. Sentença que se mantém. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00054563720078190209 RJ 0005456-37.2007.8.19.0209, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 18/12/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/04/2014 10:56) Nesta vertente, o…

Ato ilícito Ato ilícito é uma ação ou omissão que contraria a lei e da qual resulta dano a outrem. Características O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

percebida pelo autor e paga pela ré. O termo final da indenização deve corresponder ao sobrevida provável do autor, ou seja, até completar 70 (setenta) anos de idade. Deverá ser constituído capital para assegurar o cumprimento da obrigação, na forma do art. 602 do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das despesas com farmácia, indicadas a fls. 18/20, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente a contar do desembolso e…

anexo), na conformidade do (art. 46 do Código de Processo Civil), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo PROCEDIMENTO COMUM e SUMÁRIO, com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 275 do Código de Processo Civil, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, promover a ação contra RÁPIDO CELESTE LTDA., empresa paulistana de qualificação desconhecida, solicita o Requerente que seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) por Oficial de Justiça, com os benefícios do (art. 172, § § 1º…

Rua Carlos Gomes, nº 986, centro, Sinop/MT onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, rogando caráter de urgência, ajuizar sob o rito imprimido pela Lei nº 5.478/68, com fulcro no Art. 1.694 e ss do CC, Art. 852 e ss do CPC, propor AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Gustavo Melo, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx-SSP-MT e inscrito no CPF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado a Avenida…

até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do contrato em vigor (art. 51, § 5º, lei nº. 8.245/91). EX: Se o contrato tem vencimento para a data 30/04/2007, a ação deve ser ajuizada entre 01/05/2006 e 30/10/2006. BASE LEGAL O direito de requerer a renovação compulsória do contrato de locação tem arrimo nos arts. 51 e 52 da lei n° 8.245/91, sendo que a ação renovatória encontra-se disciplinada nos arts. 71 a 75 do mesmo diploma. PROCEDIMENTO A lei do inquilinato não…