Art 602 Cpc

Código de Processo Civil: “Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” Por seu turno, dispõe o artigo 601 do Código de Processo Civil: “Art. 601 – Nos…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental

A sentença é o ato magno do processo de conhecimento, pois representa exatamente a prestação jurisdicional almejada nesta espécie de tutela. A conceituação da sentença na sistemática do código de 1973 foi muito simplificada. No regime do CPC de 1939, havia necessidade de aferir-se se havia ou não julgamento de mérito, o que representava um tormentoso problema. O código Buzaid transferiu o elemento diferenciador dessa espécie decisória do julgamento de mérito para o julgamento que põe termo

sistema. Sobreveio réplica (fls. 63/64), retornando para sentença. II) Julgamento conforme art. 330, I, do CPC.1 É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes dos delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ2, bem como pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC3. Assim, se da inobservância de suas obrigações…

(Proc. nº 2006.03.99.001920-2), Relator Des. Fed. VERA JUCOVSKY, que substituiu, nos termos do art. 512 do CPC, a sentença (lato sensu) proferida nos autos da Ação Ordinária Previdenciária n. 397.01.2003.000830-9 (nº de ordem: 1024/2003), tramitando pela Vara Judicial da comarca de Nuporanga - SP, transitado em julgado em 15/02/2007 (cópia em anexo), o que faz com base no artigo 485, V e IX, do CPC e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie. 1. DOS FATOS: O INSS…

em título judicial torna possível aos incautos ou afoitos imaginar um banimento, ao menos parcial, de ambos esses princípios constitucionais do processo, a ver-se dos limites restritos de discussão de mérito nos embargos (art. 884, § 1º, da CLT e seu correlato art. 741 do CPC). Isso, no entanto, é pura ilusão, que se dissolve na compreensão de que, em tal contingência, apenas se reprime o que já foi objeto de ampla defesa e de contraditório em ação cognitiva própria, cujo resultado…

(instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional, onde recebem intimações e notificações consoante artigo 39, I do Código de Processo Civil (CPC) na Avenida Dantas Barreto, nº 512, salas 602 e 609 Edifício Tiradentes, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, com fundamento nos art. 282 e seguintes, combinados com o art. 273, todos do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie ajuizar a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE…

contrato, a coisa deve ser restituída com os frutos (ex: a cadela deixada no veterinário deu cria durante o depósito, segundo o art. 629, C.C). O depositário deve devolver a coisa imediatamente, o que é até vantajoso para o depositário já que não pode usá-la, então quanto mais cedo devolver melhor, se livrando da responsabilidade o que se caracteriza o inverso do comodato no art. 581, pois o depósito beneficia o depositante enquanto o comodato beneficia o comodatário. O contrato de…

1966, Bairro , em ... – MG, CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer o autor que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família,…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade