Art 602 Cpc

seu ver, é de natureza puramente indenizatória e não ex delicto. A alegação de prescrição qüinqüenal suscitada em favor da Fazenda Pública Estadual foi acolhida pelo julgador a quo, que extinguiu o processo, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC (fls.332/333). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 335/341), objetivando a reforma da decisão monocrática, ao argumento de que a sentença, ao reconhecer a incidência da prescrição, descurou-se da…

se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei elege documentos…

terceiros se caracterize como um acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do art. 21, inciso II, alínea a, da Lei no. 8.213/91, não há causalidade para fins de responsabilidade civil. Alias, o Código de Defesa do Consumidor, aqui invocado por analogia, tem previsão expressa exonerando o fornecedor da indenização pelos danos causados aos consumidores, quando ocorrer à culpa exclusiva de terceiros (arts. 12, § 3°., III, e 14, § 3°, II) Direito civil. Responsabilidade…

não ser ingressar a presente Ação. DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO O requerido enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), visto que presta serviços. Aquele por quem ele foi contratado, por sua vez, utilizou-se, mediante contraprestação pecuniária, dos serviços prestados pelo ré como destinatário final, adequando-se no art. 2º do mesmo diploma legal. Isto é, o autor trata-se legalmente de um consumidor! Por consequência, aplicam-se…

terceiros se caracterize como um acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do art. 21, inciso II, alínea a, da Lei no. 8.213/91, não há causalidade para fins de responsabilidade civil. Alias, o Código de Defesa do Consumidor, aqui invocado por analogia, tem previsão expressa exonerando o fornecedor da indenização pelos danos causados aos consumidores, quando ocorrer à culpa exclusiva de terceiros (arts. 12, § 3°., III, e 14, § 3°, II) Direito civil. Responsabilidade…

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

11.232/05, é perfeitamente aplicável ao caso da execução de dívida de alimentos. À doutrina e jurisprudência cabe o papel de organizar o entendimento de forma a harmonizar os artigos 732 e 733 do CPC com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), bem como ao aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475-J do CPC. Instalada a controvérsia acerca de qual procedimento deve ser adotado pelo alimentante, propõe-se como hipótese provisória, a defesa de que a cobrança de condenação imposta…

Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, na hipótese da presente demanda ser objeto de recurso ou sucumbência, assim, faz jus aos benefícios da justiça Gratuita, nos termos do art.5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 e art. 4º da Lei 1.060/50, conforme termo de declaração de hipossuficiência anexo e declaração de renda mensal expedida pelo sindicato. Termos em que, confia em deferimento. Dos Fatos O requerente estava…

semestre e para o aprimoramento do que somos hoje. Não há saber mais, ou saber menos: Há saberes diferente. (Paulo Freire) RESUMO A partir de 2010 entrou em vigor no Brasil o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC 29): Ativo Biológico e Produto Agrícola que é a versão traduzida da IAS 41. Seu objetivo é estabelecer o tratamento contábil, e as respectivas divulgações, relacionadas aos ativos biológicos e aos produtos agrícolas. A grande dificuldade…