Art 602 Cpc

lembrar dos novos critérios objetivos para promoção de juízes, que serão avaliados conforme sua "produtividade e | |presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" (art. | |93, II, c da CRFB). | |Sob esse último enfoque – qualidade da prestação jurisdicional – sobressaem alguns…

citação até o advento do novo Código Civil, quanto então passará a ser de 1% ao mês, condenando ainda ao pagamento de pensionamento vitalício no valor correspondente a um salário mínimo, constituindo-se para tanto, capital garantidor, na forma do art. 602 do CPC, e ao pagamento do valor de R$ 137,60, relativos às verbas de funeral, corrigidas monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a conta da citação, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

partes idênticas proporem outra ação, e nesse incide também com relação ao objeto a lide. 1.2 Proteção constitucionalmente assegurada A coisa julgada foi amparada pela Constituição Federal de 1988, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, o qual reza: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

em verdadeiro remédio contra a solene falta de efetividade do procedimento ordinário.” Nessa perspectiva, imiscuídos nesse descontentamento dos jurisdicionados, emergiu o artigo 273, Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I-…

assim, são equiparados, todos as vitimas e um acidente de consumo. Portanto, o caso em tela se refere a todos os mal que podem ser feitos contra os consumidores. Por fim, o ultimo dispositivo legal que roga sobre uma das definições do consumidor é o Art. 29 do CDC, onde o mesmo dispõe que: Para os fins deste capitulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nelas previstas. Ao fazer menção sobre os capítulos em questão,…

jurídica da ação rescisória ......................................................................... 3.7. Requisitos de admissibilidade................................................................................... 3.8. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 485) .................................................................. 3.9. Procedimento da ação rescisória .............................................................................. 3.10. Prazo…

normas processuais Atualmente tramita no Senado Federal um anteprojeto de lei visando instituir um novo Código de Processo Civil depois de anos a fio de críticas da doutrina e de boa parte da jurisprudência, refratários ao regime “individualista” do CPC de 73. O excesso de formalismo na prática de um ato processual e a demasia das impugnações nas decisões judiciais, somados ao fator tempo, este responsável, diretamente, pela promulgação do texto magno de 1988, positivando como norma…

O agente promove negócios e o distribuidor realiza vendas. APOSTILA CONTRATO COMISSÃO MERCANTIL CONCEITO: O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, art. 693 do CC. O comitente contrata o comissário para comprar e vender a terceiros certos bens móveis, agindo o comissário em nome próprio (694), mas por ordem do comitente (695), que lhe confia o seu comércio e lhe paga uma remuneração…

cumprimento de sentença, prevista nos artigos 475-I a 475R do Código de Processo Civil. Analisa as inovações inseridas no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.232/05, especificamente quanto ao prazo para o cumprimento da sentença condenatória, estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil. Seu escopo fundamental é identificar o momento a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil…

SOCIAL E PESQUISA, micro-empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 004.024.970/0001-88, com sede na Rua Barata Ribeiro, nº. 391, sl. 602, Copacabana, nesta cidade, e DENISE MARIA RANGEL MARINS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 430.569.897-87 e EDUARDO CARDOSO MARINS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 423.925.197-49, vem, com fulcro no art. 736 e segs. do CPC, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,…