Art 602 Cpc

grosseiras, ou será indeferida liminarmente, por inepta (art. 295); b) não poderá o autor apresentar-se sem advogado, pena de nulidade do processo (art. 13) ou de se terem por inexistentes os atos praticados (art. 37 e parágrafo único); c) caso restem demonstradas pelo réu certas circunstâncias impedientes, como as relacionadas no art. 310, notadamente a carência de ação por falta de suas condições,o processo se extingue sem apreciação do mérito (art. 267). Esta última hipótese…

19 de julho de 2010. 1.4. As vagas para as ações de que trata este edital serão assim distribuídas: MODALIDADE QUANT. TOTAL CÂMPUS ATENDIDOS Bolsa Permanência/UFMS* 586 Todos os Câmpus da UFMS e Cidade Universitária. Auxílio Alimentação* 602 Todos os Câmpus da UFMS, exceto a Cidade Universitária (Campo Grande). Suporte Instrumental/Kit Artes Visuais 16 Apenas a Cidade Universitária, exclusivamente os cursos de Artes Visuais, Arquitetura e Urbanismo, Enfermagem,…

dignidade da pessoa humana, afirmada constitucionalmente (art.1, III). Consoante previso do ordenamento jurdico ptrio, verdade a doao de todos os bens que compem o patrimnio de uma pessoa, sem reserva de parte ou rende suficiente para o doador (titular do patrimnio). Assim send, reputa-se nula a denominada doao inoficiosa, que aquela liberalidade que recai sobre a integridade do patrimnio do doador, reduzindo-o miserabilidade (CC,art.548). Importante registrar que este conjunto de…

independente do processo de cognição, pois o fez em livro à parte, proclama, com relação ao último, que “ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional” (art. 463). Esclarece mais, que “extingue-se o processo com o julgamento de mérito”, tanto de acolhimento como de rejeição do pedido do autor (art. 269, I). Admitindo a execução com base em título extrajudicial, o Código, fiel às codificações mais modernas da Europa, valorizou ainda mais a autonomia do…

nós, na Carta da República de 16.7.34, cujo art. 113, n. 32, rezava: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos". Ainda não se havia consagrado, no mesmo nível, e em termos expressos, o direito genérico de acesso ao Poder Judiciário - o que só viria a ocorrer com o advento da Constituição de 18.9.46, ex vi do art. 141, § 4.º, verbis: "A lei não…

Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF nº ...., domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, na Rua .... nº ...., vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra ................................., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado de .... e ....................... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., Cidade ....,…

técnico. O desembolso realizado pela parte autora para a defesa de seus direitos em razão da conduta ilícita da demandada, constitui dano emergente que não pode ficar sem ressarcimento, sob pena da reparação não ser integral, encontrando, respaldo nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Precedente do STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Caso dos autos em que os reiterados consertos sem lograr o demandado solucionar o problema, culminando com a queda do motor…

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

mesmo grupo econômico ............................................................. 44 Destinação de dividendos.......................................................................................... 48 Unidade 3 - Combinação De Negócios 3.1 CPC 15 - Combinação de negócios .....................................................60 Método de aquisição ................................................................................................. 62 3.2 Incorporação…