Art 602 Cpc

IRENALDO ANDRÉ SOARES, brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade nº 231142-2, inscrito no CPF sob o nº 028.615.224-02, domiciliado a Rua Tenente Severino Gomes Pereira, 380, Bloco C-A, apto nº 103, Ernesto Geisel, CEP 58075-602, por intermédio dos seus procuradores e advogados infra- assinados, instrumento de mandato incluso, com endereço profissional na Avenida Dom Pedro I, nº 392, Sala 408 - Edf. Capital Center, Centro, João Pessoa/PB, vem, respeitosamente,…

como empecilho ao tratamento isonômico dos jurisdicionados. No que tange especificamente à rescisão de julgados que afrontam a interpretação do STF quanto a dispositivo constitucional, doutrinadores de renome divergem quanto à correta aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que exista controvérsia acerca da interpretação da norma constitucional que se entende violada, defendemos que, em defesa da igualdade entre os jurisdicionados, é cabível a ação…

instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de detenção - 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). -…

credor. Pode-se dizer que o princípio é o da menor onerosidade possível ao credor, seja esta onerosidade de caráter patrimonial, temporal ou moral. Já o princípio do menor sacrifício do executado, mais conhecido diante da leitura do artigo 620 do CPC, determina que a execução seja o mínimo gravosa possível ao devedor. Insta lembrar que, conforme dito acima, a execução busca a satisfação da obrigação através do sacrifício do patrimônio do executado. Isso quer dizer que, diante deste…

– situa-se exclusivamente em apontar onde ocorreram as inovações do Código de 2002, e como, em princípio, podem ser entendidas, no que tange a Alimentos. 2. Dos Alimentos no Novo Código Civil O vetusto Código Civil de 1916, no Capítulo VII (arts. 396 a 405) dispunha acerca do tema alimentar exclusivamente quando decorrente do parentesco, inserido-o no Título V (Das Relações de Parentesco). Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em…

a lição de Ada Pellegrini Grinover, segundo a qual o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 "visa a regulamentar os recursos de forma genérica, não sendo aplicável, quanto aos efeitos prisionais, à esfera penal." Sobre o tema, bastante proveitosos são os ensinamentos de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: "Não por outro motivo, concluiu o Supremo que, a despeito de os recursos extraordinários não serem dotados de efeito suspensivo (CPP, art. 637, c/c art. 27, § 2°, da Lei 8.038/1990), enquanto não houver o

Considerações gerais............................................................................................. Competência internacional concorrente ou cumulativa (art. Competência internacional exclusiva (art. 89, 88, CPC)................. CPC) ............................................ Competência concorrente e litispendência (art. 90, CPC) .................................... Métodos para identificar o juízo competente .................…

LIMA PINA 0000000000013108 0.25 54.97 790 021288k RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS 0000000003779575 N/A 64.77 213 028123c RUTH HELENA DAS DORES SILVA 0000000001433863 N/A 53.72 910 021298c SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE 0000000003046628 N/A 57.74 602 028173g SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA 0000000002615149 N/A 58.74 535 021300h SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA 0000000004868850 N/A 50.70 1202 028178f SAMUEL MOTA DA SILVA PAIVA 0000000001947764 0.75 66.53 126 028179h SAMUEL ROGRIGUES CARDOSO NETO…

acidente automobilístico onde a Primeira Ré lesionou o Autor. Assim sendo, conforme alinhava a alínea “a”, do inciso V, do artigo 100, do Código de Processo Civil, a competência territorial nessas hipóteses é do local do fato ou ato, in verbis: “Art. 100 - É competente o foro: [...] omissis V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; [...] omissis Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido fato.” PET 18-10-2014 PASTA N° 0275 RUA…

modificações podem ser vislumbradas, por exemplo, no art. 93, que trata do Estatuto do Magistrados e na introdução do art. 103-B da CF/88 que trata do referido Conselho. Na verdade, deve-se ressaltar que vários artigos foram alterados, assim como outros foram criados por meio da Emenda Constitucional n.º 45/04. 2.1 INGRESSO NA MAGISTRATURA Uma das modificações na estrutura do Judiciário pode ser encontrada na nova redação do inciso I do art. 93 da CF/88, que estabelece que o ingresso…