Art 602 Cpc

da Cdula de Identidade/RG n .... e inscrita no CPF/MF n ...., domiciliada neste Municpio e residente nesta Cidade, na Rua .... n ...., vem propor a presente AO DE REPARAO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VECULO o que faz com fundamento no art. 275, II, e, do CPC, contra ................................., (qualificao), residente na Rua .... n ...., Cidade de ...., Estado de .... e ....................... (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., Cidade ...., domiciliada…

da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular

manifestamente excessiva ( artigo 39, V ), colocando-o em posição de desequilíbrio e desigualdade frente ao fornecedor, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade ( artigo 51, IV, do CPC). Desta forma a pretensão da parte autora encontra amparo legal no art. 51, IV do CDC, conforme abaixo descrito, vejamos: " Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - (...) IV - estabelecem obrigações…

permitia, e aq uel e Manual as foi incorporando ao longo de va rias edic;6es. Diversas evoluc;6es outras fo ram tam bern sendo inseridas. Com a ed i ~ao das Leis n'" 11.638/ 07 e 11.941/09 (esta transformando em lei a MP nQ449/08) e com a cria~ao do CPC - Comite de Pronunciamentos Contabeis - em 2005, produziu-se, durante 2008 e 2009, enorme conjunto de novas nonnas, aprovadas pela CVM e pelo CFC, agora com a convergencia completa as norm as internacionais de contabilidade (IASB). E…

percebiam adicional de periculosidade e insalubridade. Assim, deve esse MM Juízo, determinar a realização de perícia técnica para verificação “in locu”. Quanto à base de cálculo do adicional, com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, trouxe a impossibilidade de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Corroborando com a assertiva, o Supremo Tribunal Federal – STF editou a Súmula Vinculante nº 4, cujo teor, pedimos “vênia” para transcrevermos: …

transfusões de sangue. 6. Aspectos processuais. 7. A questão sob o prisma dos direitos fundamentais. 8. Conclusão. [pic] 1. INTRODUÇÃO Estabelece a Constituição Federal, no caput de seu art. 5.º, a "inviolabilidade do direito à vida". No mesmo sentido, determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (CF, art. 196). Outrossim, objetivando assegurar o tratamento médico necessário para preservar a vida e a saúde dos cidadãos, observa-se hodiernamente uma ampla utilização…

SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de…

se estudar e interpretar as súmulas, sendo função indispensável ao operador do direito. E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde 1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

significando o agido ou feito no mundo jurídico. O negócio jurídico é o meio de comunicação social previsto pelo Direito para permitir ao indivíduo a satisfação das necessidades que dependam de seus semelhantes, ou como se pode extrair do disposto nos arts. 81 e 85 do Código Civil de 1916, é a manifestação de vontade que visa atender a uma necessidade e que produz efeitos jurídicos. A expressão negócio jurídico vem do latim nec otium , a primeira significando a negativa e a segunda…