Art 602 Cpc

DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, COM PEDIDO DE PERÍCIA, SE FOR O CASO (ART. 278, CPC). FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA APRAZADA, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, ART. 277, § 2º, C/C O ART. 319. NÃO OBTIDA A CON CILIAÇÃO, E INOCORRENDOAS HIÓTESES DOS ARTS. 329 E 330, I E II, DO CPC, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 278, § 2º, CPC). I. ALEXÂNIA-GO, 14 DE MAIO DE 2009. ADRIANA…

Superior Tribunal de Justiça TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul CGJ – Corregedoria Geral de Justiça CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC/02 – Código Civil de 2002 CPC – Código de Processo Civil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de Execução Penal HC – Habeas Corpus 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

part es para poder julgar de modo eficaz. Sua impar cialidade é essencial para o andament o sadio do processo. 2- Pr inc ípio da igua ldade: Ambas as part es devem t er um t rat ament o igual por part e do juiz. Seu fundament o encont ra respaldo no art igo 5 da CF. 3- Pr incípio do cont radit ór io e ampla defesa: É garant ida as part es envo lvidas no processo o pleno direit o de se manifest ar sobre assunt os ligados ao processo, bem co mo de defender -se de t oda quest ão levant ada…

competente por meio do julgamento de conflito de competência suscitado nos presentes autos. 2. Não se tratando de documento novo, não há motivos para aceitar a juntada de peças nesta fase do processo, de acordo com o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil. 3. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou…

formais do Direito Tributário (arts. 59 da CF e arts. 96 e 100 do CTN): 1) Fontes primárias: a) Constituição Federal – v. arts. 145, 153, 155 e 156. Em matéria tributária, a competência residual é da União; b) Emendas à Constituição ; c) Leis complementares – v. art. 146. A finalidade é instituir normas gerais, a cargo da União; d) Tratados e convenções internacionais - são importantes, pois têm a faculdade de revogar leis a eles posteriores. Esse é o espírito do art. 98 do CNT que…

alternativa, a não ser a da interposição do presente Recurso de Revista, fundado nas seguintes razões. II - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Com efeito, o acórdão recorrido afrontou diretamente o 7º, incisos XI e XXVI, 8º, incisos III e VI, da CR, e art. 3º, caput, da Lei 10.101/00, ficando, assim, satisfeito o requisito da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Além disso, provocado a se manifestar sobre as matérias suscitadas em embargos declaratórios - a fim de que, em atenção…

341 73.289 73.289 Reserva para Reserva de capital Reserva legal investimento 3.056 3.177 13.672 (3.056) (6.285) 30 1.919 722 (2.000) (2.000) (22) 11.666 3.899 16.980 31 (349) 733 (930) 9.081 4.632 24.813 Reserva de reavaliação 21.293 (1.623) 19.670 (602) 19.068 Saldo em 01 de janeiro de 2009 Aumento de capital com reservas Dividendos não reclamados Reversão de imposto diferido sobre ajustes de avaliação patrimonial Realização de ajustes de avaliação patrimonial Realização da reserva…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

considerando-se que, na Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais foram erigidos à sua máxima importância, sendo que o princípio da dignidade da pessoa humana foi adotado como fundamento da República do Brasil, conforme dispõe em seu art. 1º, III, é indiscutível que a autonomia das relações de trabalho encontra limites na preservação da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, procurando valorizar o trabalhador e protegê-lo, o operador do direito, ao verificar que o sofrimento deste

políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…