Art 602 Cpc

a responsabilidade seria encarada sob o aspecto objetivo, mas sem substituir a teoria da culpa. A esse respeito, o Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) é bem claro ao dispor em seu artigo 929 que: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito a indenização do prejuízo que sofreram. Como se pode notar, o Novo Código Civil adotou a teoria do risco para a responsabilidade civil objetiva.

Filho Desembargador Fernando MELO BUENO Filho*** Desembargador GILBERTO GOMES DE MACEDO LEME Desembargador ANTONIO CARLOS MARAIS PUCCI Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA** 36ª Câmara de Direito Privado (salas 601/602 — 5ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador José Luís PALMA BISSON Desembargador JAYME QUEIROZ Lopes Filho Desembargador José Henrique ARANTES THEODORO Desembargador PEDRO Luiz BACCARAT da Silva Desembargador João Carlos SÁ MOREIRA DE…

serem deferidas na presente reclamatória, uma vez que figurava como tomadora dos serviços prestados pela primeira reclamada, e beneficiava-se da força de trabalho oferecida pelo reclamante. 5º.- Nos termos do que estabelece a legislação (arts. 186 e 927 do CC), a doutrina e a jurisprudência em vigor, as tomadoras de serviços devem responder pelos débitos trabalhistas assumidos pelas prestadoras, incorrendo em culpa “in eligendo” e “in vigilando”, uma vez que na contratação de…

obrigatório. Relativamente ao segurado trabalhador rural, são necessárias algumas ponderações. A Constituição de 1988 conferiu aos trabalhadores rurais os mesmos direitos que os trabalhadores urbanos. A legislação trabalhista (Lei n. 5.889/73, art. 2.º) dispõe que o empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço a empregador rural de natureza não eventual, sob sua dependência e mediante remuneração. Em razão da denominação “prédio…

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de…

denomina a doutrina de responsabilidade pro solu to ou no me m veru m ou in veritas nominis. í Entenda por garantir a existência, assegurar a titularidade e a vali- 1 d a d e d o cré d ito . N ã o é cr�e l q u e algu é m ced ª ªlgo q u e ine x i ste ! (art. 295 do CC). -�� · __ ____ � -= -- �__ _ __ __ � ___- _ _, __ __ � - _ _ ___ · j _ • __ J __ QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor si ntetiza e memoriza m ais facilmente os principais…

DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA…

computado para efeito da aplicação das normas trabalhistas, salvo nos casos em que as partes puderem acordar e no caso do serviço militar (lei nº 4.375/64) ou do exercício de encargo público, é contado o tempo de serviço, mesmo sendo caso de suspensão (art. 472, caput e §1º da CLT). Contudo, tratando-se de exceção só pode abrangir os casos que especifica, devendo ser interpretada restritivamente. OBSERVAÇÃO: Alguns doutrinadores entendem que no caso do serviço militar e do encargo…

Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de Direito da Estácio do Ceará, através do convênio entre a Defensoria Pública Geral do Estado e a Faculdade Estácio do Ceará, por sua mantenedora, mantém Núcleo de Prática Jurídica - NPJ com o objetivo de implementar a formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar…

Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e…