Direito e Democracia

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE ALTURA.
CULPA DA EMPREGADORA. DESVIO DE FUNÇÃO.
AUSÊNCIA DE EPIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Não há falar em nulidade da sentença por incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça definiu o
Juízo competente por meio do julgamento de conflito de competência suscitado nos presentes autos.
2. Não se tratando de documento novo, não há motivos para aceitar a juntada de peças nesta fase do processo, de acordo com o disposto no art. 397 do
Código de Processo Civil.
3. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva.
Ademais, em se tratando de responsabilidade civil em acidente do trabalho, há uma presunção de culpa da empresa quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões.
4. O contexto fático-probatório dos autos leva a crer que a empresa-ré não diligenciou de forma eficaz para evitar os acidentes de trabalho com os funcionários, notadamente designando empregado não qualificado para desempenhar atividade de risco e não alcançando os dispositivos de segurança devidos, o que tornou escorreita a culpa da empregadora. 5. Não há motivos para a reforma do pensionamento mensal aos autores autorizado na sentença, tendo em vista que houve o correto dimensionamento.
6. Redução do montante da indenização por danos morais para valor que não caracteriza enriquecimento indevido por parte dos demandantes e, ao mesmo tempo, cumpre com a função preventivo-pedagógica
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