ação de nulidade de tarifa e cobrança abusiva com devolução em dobro

11682 palavras 47 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...,

Qualificação..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

O autor firmou, em ..., contrato de financiamento ( ....parcelas de ...), com a instituição financeira ré, com a finalidade de aquisição de um veículo: ...., conforme consta no contrato em anexo.
O Referido contrato firmado entre as partes foi elaborado unicamente pela instituição financeira ré, que colocou no contrato e cobrou várias tarifas e cobranças indevidas, e o autor pagou:

a- I.O.F. (R$382,99), sendo excedente e indevido em R$190,47 b- Tarifa de Cadastro, R$509,00; c- Registro de Contrato, R$58,37; d- Seguro Auto, R$545,00; e- Tarifa de Avaliação do Bem, R$317,00 f- Juros incidentes sobre as tarifas/cobranças indevidas/abusivas, R$1.471,46
Outrossim, o autor já teve outros veículos financiados pela Ré. Deste modo, o autor já realizou o pagamento das respectivas taxas em outros financiamentos de veículos.

Ademais, a instituição financeira ré não ofertou oportunidade para o autor tomar prévio conhecimento do contrato de financiamento, já que o autor assinou o contrato em branco, como condição sine qua non para a obtenção do financiamento, e a minuta do contrato somente foi enviada ao e-mail do autor após solicitação do mesmo, descumprindo o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, conforme cópia em anexo.
Assim, é praxe a prática dos bancos e financeiras de exigirem as assinaturas dos contratos de financiamentos em branco pelos consumidores, como condição sine qua non. E, somente

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