acao tarifa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx, vem por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), Dra. Paloma de Salles Loureiro Espolador, inscrita na OAB/RJ sob o nº171706, com endereço profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

Em face de Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O cenário e bem simples, por isso iremos direito ao ponto. A controvérsia consubstanciada é regida pelo sistema do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo.

Aparte autora firmou contrato de financiamento junto a instituição ora requerida, a fim de financiar o veículo de marca/modelo Chevrolet/CLA, ano/modelo 2008/2009, cor preta, placa xxxxxxxxxxx e chassi xxxxxxxxxxxxxxx em 24 parcelas fixas de R$ 319,82 (trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), conforme consta no contrato nº. 49799043, em anexo.

Ocorre que, diante dessa prática o autor ficou surpreso com a cobrança indevida e ilegítima de R$ 1.590,00 (hum e quinhentos e noventa reais)as quais deverão ser declaradas abusivas, merecendo assim o ressarcimento em dobro, sem prejuízo da reparação por dano moral.

Da análise do contrato firmado, verifica-se sem grande esforço que a ré adicionou indevidamente ao contrato a importância deR$ R$ 1.590,00 (hum mil e quinhentos e noventareais)importância essa, que deverá ser restituída de plano a parte autora, vez que se trata de cobrança efetivamente ilegítima.

Tarifa de cadastro
R$ 800,00
Tarifa de Avaliação do bem
R$ 205,00
Taxa de Gravame
R$ 55,00
Tarifa de registro de