Ação contra tarifa bancária

Para entrar com ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo cobrança de boletos bancários de até 20 salários mínimos

Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional)

(deixar dez linhas em branco)

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF), residente e domiciliado (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da Loja, supermercado, TV por assinatura, provedores de acesso, entre outros), situado (endereço do fornecedor), pelos motivos abaixo:

(relatar o fato de forma clara e sintética. Exemplo:Informar qual o tipo de relação de consumo, quando se iniciou e desde quando foi iniciada a cobrança do boleto bancário, bem como se a prestadora de serviço informou sobre a cobrança do boleto e de que forma fez isso).

A cobrança de boleto bancário caracteriza-se como prática abusiva e ilegal com fundamento no artigo 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, pois esses custos são inerentes à própria atividade do fornecedor. De fato, a emissão de boleto bancário caracteriza-se como incremento da atividade comercial, visto que objetiva viabilizar o cumprimento da contraprestação da obrigação, qual seja, o seu pagamento. Logo, a total responsabilidade por esse custo deve ser sempre do fornecedor. Qualquer entendimento em sentido contrário resultaria na transferência de sua obrigação ao consumidor, o que lhe acarretaria demasiada desvantagem.

Nesse sentido, estabelecem os citados dispositivos legais:

Art.39- É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art.51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV- estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a