Contra-razões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------- – SP

CÓPIA

PROCESSO 4827/11

MARIA DAS DORES devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face do CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nas pessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões que seguem anexa.

N. termos P. Deferimento. Franca, 22 de janeiro de 2013.

RECORRENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
RECORRIDA: MARIA DAS DORES
PROCESSO:
Nº DE ORDEM:
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

EGREGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

O recorrente interpôs o presente recurso alegando em síntese que a r. sentença deve ser totalmente reformada, de forma a reconhecer a improcedência dos pedido contidos na exordial, vejamos:

PREAMBULARMENTE – DAS RECENTES DECISÕES DO STJ
Inicialmente, no que tange as tarifas aqui pleiteadas, inexiste qualquer manifestação contrária por parte do STJ, sendo certo que nos tribunais estaduais, as decisões tem sido no sentido de que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.
1. Caracterizada a abusividade da cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual seja, boletos bancários e pagamento de serviços de terceiros, vale dizer, comissão oferecida às revendas com prêmio pela contratação, a teor do que preceitua o art. 51, inc. IV, do CDC, impõe-se a restituição dos valores pagos pelo consumidor.
2. Descabe a devolução em dobro das importâncias