Contra-razoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SETIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNIDADE RAJA GABAGLIA

Autos nº. 0290.13012428-9

WESLEY RODRIGUES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos em epígrafe da Ação Penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em tramite por esse Egrégio Tribunal, vem, com o devido respeito, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, conformado com a sentença prolatada, apresentar AS CONTRA- RAZÕES DA APELAÇÃO, com base legal do Código de Processo Penal.
Requer o recebimento das presentes razões. Termos em que, pede e espera deferimento. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2014.

Ana Clélia Couto Horta
OAB/MG 121.355
CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO

APELADO: Wesley Rodrigues de almeida
APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO
COMARCA : VESPASIANO
VARA : PRIMEIRA VARA CRIMINAL
PROCESSO : 0290.13012428-9

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,

Insurge-se a apelante contra a r. sentença proferida pelo i. juiz “a quo” que o condenou à pena total de 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, tendo sido incurso nas iras do artigo 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/2006 e foi substituida por pena restritiva de direitos
Foi determinado que a pena fosse cumprida inicialmente em regime aberto, e foi reconhecido o direito da Apelante recorrer em liberdade.
Afirma-se, o i. Juiz procedeu com o costumeiro acerto, devendo, portanto, a sentença não deve ser reformada pelos termos, na forma abaixo demonstrada.

Cumpre primeiramente ressaltar aos Eméritos Julgadores que se trata de réu primário, com bons antecedentes, que cooperou na instrução criminal em todos os atos.

A Apelante está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, foi presa na data de 26 de setembro de 2013 por suposto crime que foi imputado, pela pratica delituosa em tese, prevista nas