Ação Declaratória c.c repetição de indébito - tarifas bancárias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/SP

xxxxxxxxxx, qualificação, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório anexo (Doc. 01) vem, respeitosamente, à vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação Declaratória de Nulidade de
Cláusulas Contratuais c.c Repetição de Indébito

em face de BV Financeira S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.858.774/0001-10, com sede na Alameda rio Negro, nº 161, 12º andar, CEP 06454-000, Alphavile Industrial, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – Dos Fatos:

1. O Autor, em 18/09/08, entabulou com o Réu Contrato de Arrendamento Mercantil nº xxxxxxxxx a ser pago em 60 parcelas, o qual já se encontra quitado. Todavia o Réu acresceu cobranças abusivas e que nem ao menos poderiam ter sido acrescidas no contrato, as quais demonstram um claro excesso.

2. Isto porque, cobrou do Autor o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) a título de tarifa de cadastro, despesa esta operacional e de ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor.

3. Não satisfeito, ainda tomou a quantia de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais) a título de serviços de terceiros; R$ 34,44 (trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente a registro do contrato e despesas para a emissão de carnê – TEC – inclusas mensalmente no valor das parcelas na quantia de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos).

4. Por assim ser, alternativa não resta ao Autor senão bater aos cancelos do Poder Judiciário para afastar os encargos que se destinam ao custeio das atividades administrativas próprias do banco e tidos como abusivos e que importam em excessiva onerosidade, cujos valores