Modelo de Petição
3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial:
3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas incontroversas até julgamento definitivo do mérito – Contrato de Arrendamento Mercantil
REQUERENTE: MARCOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
REQUERIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Autos: xxxxxx/2010
LAUDO PERICIAL TÉCNICO-CONTÁBIL E FINANCEIRO
I – Preliminares
Este parecer TÉCNICO-CONTÁBIL extrajudicial foi elaborado seguindo os louvados princípios de imparcialidade, com fundamentação técnica e jurisprudencial.
II – Dos Procedimentos Adotados O procedimento utilizado foi o de utilização de fatores de arrendamento mercantil dentro da média de mercado, considerando que há juros remuneratórios embutidos na forma de taxa interna de retorno. O limitador para apuração do fator de arrendamento mercantil mais juros remuneratórios (taxa interna de retorno do leasing) foi a taxa média de mercado de juros para operações de crédito análogas, conforme Tabela XVII - Operações com juros prefixados - Aq. de bens PF veículos, divulgada oficialmente pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, desconsiderando a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça,