MODELO DE AÇÃO TARIFA BANCÁRIA

PROC: 2782/2011
RI: 04059/2011
PROCESSO DO 4 JEC DE CASA AMARELA.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO.

IDIMAR DE ANDRADE LIMA, brasileiro, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.290.614-91, residente e domiciliado na Rua Cláudio Brotherhood, nº 278, Cordeiro, Recife-PE, CEP: 50.721-260, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, Poá, SP, CEP: 08557-105. Pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

1. DOS FATOS

Com a intenção de adquirir um novo carro o demandante compareceu em uma revendedora, e lá se interessou por um veículo CELTA, ANO 2011.

Na ocasião ficou sabendo o valor do veículo, ciente de suas possibilidades financeiras e não tendo como pagar o automóvel à vista, optou por pelo financiamento.

Assim a parte autora financiou o veículo, só que posteriormente foi surpreendida ao saber que teria que pagar várias taxas descritas no Resposta de Crédito, planilha de cálculo elaborada pelo próprio banco, e consideradas para o preço final da parcela, que vieram intituladas da seguinte forma: Gravame Eletrônico, Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros. Pronto, após todas essas taxas e acréscimos no final restou uma parcela de R$ 889,55