Tac - bv financeira

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________, ESTADO DE _________.

URGENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

____________________________________________________________________________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Em face de:

BV FINANCEIRA, empresa de direito privado, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 307-S, sala 01, Edifício Monte Carlo, Bairro: Centro, CEP: 89.801-001, Chapecó – SC.
1 – PRELIMINARES:

1.1 - Aplicação das normas de defesa ao consumidor:

É inegável a sujeição das instituições financeiras ao CDC, matéria pacífica e sumulada pelo STJ no enunciado nº 297.

Logo, não há óbice em aplicar ao caso as normas inseridas no CDC, especialmente às previstas nos artigos 46, 47 e 52, in verbis:

Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (...) Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - Acréscimos legalmente previstos;