Restituição de taxas cobradas indevidamente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA-MG.

..., ..., ..., ..., RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na ..., por seu advogado in fine assinado ut instrumento de mandato em anexo (Doc. n.º 01), com escritório profissional, na Rua ..., vem à presença de Vossa Excelência, com esteio nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro, 6º, 42, 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor promover a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

Em face de BANCO PANAMERICANO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 2240, Cerqueira Cesar, CEP 01.310-300 (Doc. nº 02), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas.

DOS FATOS

1- A autora firmou com a Ré contrato de abertura de Crédito Nº ..., conforme cópia anexa (Doc. nº 03).
2- No contrato foram cobradas tarifas abusivas e ilegais, correspondentes à:
• Cadastro no valor de R$ 645,00;
• IOF no valor de R$ 34,12;
• Registro no valor de R$ 65,00;
• Gravame no valor de R$ 55,00;
• Seguro da operação no valor de R$ 280,00.

3- Perfazendo um total de R$ 1.079,12 (mil e setenta e nove reais e doze centavos).
4- Necessário se faz esclarecer que a instituição financeira, ao elaborar o contrato de financiamento, não agiu de acordo com a lei, ou seja, estas tarifas que somadas perfazem o valor de R$ 1.079,12 influenciaram no valor final financiado.

DO DIREITO

1- Perfeitamente aplicável in casu, o Código de Defesa do Consumidor, consoante reza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

2- Assim, a presente ação retrata relação jurídica originada de pacto entre consumidor e agente econômico é, em tese, sempre possível quando comprovada a abusividade praticada pelo agente financeiro, exatamente como está ocorrendo no caso ora em comento.
3- No