Ação revisional de tac

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP

QUALIFICAÇÃO, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo) vem com o acatamento devido perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS c.c. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA contra QUALIFICAÇÃO BANCARIA, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Na data de 19 de janeiro de 2009, o Autor celebrou com a Requerida o Contrato para aquisição de veículo ....

O valor do veiculo na época, era de R$5.790,00(cinco mil setecentos e noventa reais), sendo financiado em 48 parcelas o valor de R$4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais).

Que o próprio agente do Banco Requerido preencheu a ficha cadastral, a fim de submetê-la à análise necessária para concessão, ou não, do crédito para financiamento.

Ressalte-se que, nesta ocasião, nenhum tipo de documento fora assinado pelo Requerente, somente a ficha cadastral, a qual não continha dados detalhados acerca do procedimento daquela financiadora.

Ao receber o contrato, foi possível constatar que o valor financiado foi na verdade de R$ 6.154,69(seis mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), e não de R$4.970,00 (quatro mil novecentos e setenta reais) estabelecidos inicialmente, ou seja, foram embutidos valores indevidos sem o consentimento do Autor:

a) Imposto sobre Operação de Crédito (item 6.4-cédula de crédito bancário) = R$23,30(vinte e três reais e tinta centavos);

b)Seguros (item 6.4-cédula de crédito bancário)=R$187,17(cento e oitenta e sete reais e dezessete centavos);

c)Serviços de Terceiros(item 6.4-cédula de crédito