Cobrança de Taxas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ASSAÍ - PARANÁ.

JUSTIÇA GRATUITA

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX residente e domiciliado à Rua XXX, nº 232, CEP XXX, Assaí – PR, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (conforme procuração em anexo), com escritório profissional sito na Rua: Getúlio Vargas, nº 62, sala11, Centro, CEP 86200-000, Ibiporã - PR, onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 273, 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis,

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS

BV FINANCEIRA A/S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPF/MF sob n° 01.149.953/0001-89, com sede na Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A - 8º andar - Conj. 82, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, São Paulo-SP, pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor.

1. DOS FATOS.

O autor contraiu com a Ré um empréstimo pecuniário, no qual a ré acresceu a título de despesas de I.O.F., SERIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM e outros, o valor total de R$ 1.675,52 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) conforme Contrato em anexo.
No entanto, os valores cobrados a título de “I.O.F., SERIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM”, não são devidos, deste modo pleiteia o Autor a devolução dos valores cobrados ilegalmente.
Em suma, o Autor pagou a maior, corrigido monetariamente até este momento, pelas taxas abusivas, e desde já requer que seja devolvido conforme o artigo 42 do código de defesa do consumidor o importe R$ 5.604,18 (cinco mil seiscentos e quatro reais e dezoito centavos)

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O art.