Sentença

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266.01.2010.006167-0/000000-000 - nº ordem 1197/2010 - Reparação de Danos (em geral) - ALEXANDRE MORAIS X BV FINANCEIRA S/A - Vistos. Relatório dispensado, na forma art. 38, da lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. ALEXANDRE MORAIS promove ação de Reparação de Danos em face de BV FINANCEIRA S.A., alegando que no dia 08 de abril de 2009 adquiriu um veículo Siena Fire (FLEX) de marca FIAT, ano e modelo 2007, através de contrato de financiamento celebrado junto à ré, acordado 48 (quarenta e oito) parcelas iguais de R$ 452,50 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos). Em anexo as cobranças, incluídas foram taxas indevidas, tais como tarifa de cadastro (TAC), no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), R$ 1.704,00 (mil setecentos e quatro reais) referente a serviço de terceiros, R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos) por boleto referente à taxa de boleto, R$ 37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente a custo com registro e R$ 2.186,82 (dois mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) referente a pagamentos autorizados. Neste sentido, ingressa em juízo o presente dissídio visando à restituição dos danos materiais em dobro, bem como a revisão do contrato. Após simples considerações devo mencionar que o presente merece o julgamento antecipado, pois visualizo a presença dos elementos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O caso em tela é somente de direitos. No que tange a restituição dos valores indevidos apresentados no contrato; TAC, trago a vista jurisprudência a este respeito: TJDF - Apelação Cível: APL 784264220098070001 DF 0078426-42.2009.807.0001 Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO Julgamento: 06/10/2010 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 20/10/2010, DJ-e Pág. 125 Ementa CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE.

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expediente e sentença. Esta última, a sentença, é o ato mais almejado pelas partes, pois é através dela que o juiz resolve o conflito a ele apresentado. Por isso, a sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo. Por meio dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo da pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados, analisando o Direito aplicável para dar a solução à controvérsia. Estrutura: O Relatório inicia a sentença com o histórico….

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SENTENÇA MANDAMENTAL Mandamental é a sentença que contém um mandado dirigido outro órgão do Estado. Exemplo típico de sentença mandamental é a que contém ordem dirigida a oficial do registro público, para que proceda a uma transcrição, inscrição ou averbação. não é preciso que o mandado se dirija a outro órgão do Estado; pode ser dirigido ao oficial de justiça (que não é senão uma longa manus do juiz). É mandamental a sentença que contém mandado do juiz, diverso da condenação. "O conteúdo da ação….

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sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o Estado aplicando….

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O QUE É SENTENÇA
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contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função….

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Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a sociedade e o infrator. Sentença Definitiva e coisa….

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SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo….

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1 – O que é uma sentença? Qual a função de uma sentença? Resposta :É a prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídico processual quando as partes vierem a juízo e exercerem a pretenção da tutela jurídica. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue….

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LIMITES DAS SENTENÇAS O limite básico de toda sentença é se ater ao pedido do caso que julga, o que é estabelecido pelos artigos. Mas há hipóteses em que a sentença não se conforma ao pedido, o que gera nulidade total ou parcial. Entre estas hipóteses, estão: Sentença infra petita ou citra petita: quando o pedido é acolhido mas a sentença concede abaixo dele (como p. ex. a sentença que decreta o despejo do inquilino mas permite que sua esposa e filhos permaneçam no imóvel), e também quando se….

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Teixeira - Os presentes autos versam sobre recurso de apelação interposto em função da sentença| |de fls. 21/22-TJMG, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de retificação de registro civil movida por| |Serlene Maria de Manasses Silva, objetivando a alteração de seu prenome para Selene. | |Em suas razões de apelação (fls. 25/28), a recorrente pugna pela reforma da sentença. Alega que, desde a data de | |seu nascimento, seus pais, irmãos e amigos a chamavam….

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