Direito Penal

A proposta da Teoria Abolicionista seria a de uma completa extinção da sanção penal. A defesa é de que o Estado deveria desenvolver novos mecanismos de proteção social sem se valer do aparato do Direito Penal, da Justiça Criminal. Nós vimos que aqui no Brasil como em outros ordenamentos jurídicos, se adotou dentro da linha do Abolicionismo, a justiça restaurativa com a proposta de mudança de paradigma, ou seja, de sair do modelo de Direito Penal tradicional, que é o Direito Penal sancionador, que o Estado tem o monopólio de definir o que é crime através da lei, de organizar o Judiciário para solucionar as lides penais e uma vez condenando o infrator, o Estado também com o monopólio de executar a sanção penal e aí já uma fase administrativa que é o cumprimento da pena. Então, dentro desse modelo de Justiça restaurativa, nós vimos que há uma proposta de mudança de paradigma para solução das lides penais, abandonando-se este critério retributivo que se dá com a aplicação da pena, isso procurando um paradigma restaurativo, no caso dentro da visão da necessidade de composição entre o infrator e vítima, então que se abandonasse aquele modelo tradicional, possibilitando que o infrator e a vítima então através de uma transação compusessem aquela crise. Essa mudança de paradigma é muito importante porque no modelo tradicional, a vítima tem um papel extremamente secundário, não tem a oportunidade de verbalizar e nem de definir o que em termos de resposta resolveria aquela aflição, aquela dor de que ela foi vítima em face da prática do crime. E nesse modelo, isso é permitido. Aqui no Brasil, nós só adotamos a Justiça restaurativa para os crimes de menor potencial ofensivo, para os crimes que são praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e cuja pena máxima não exceda a dois anos. Então se pode utilizar esse modelo de Justiça restaurativa, que está dentro da proposta do Abolicionismo. De resto, isso só fazendo uma revisão, porque quando eu perguntei, eu vi, uns