AÇÃO TAC/TEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX-RJ.

XXXXX, brasileiro, solteiro, RG n° XXXX IFP/RJ, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXX, nº XX, Parque XXX, XXX/RJ, CEP.: 28021-400, vêm por meio de sua advogada, para fins do artigo 39, I, CPC, respeitosamente a Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS

em face da ITAUCARD, CNPJ/MF 17192451/0001-70, estabelecida na Alameda Pedro Callil, nº 43, Vila das Acacias, Poá, São Paulo/SP, CEP: 08-557-105, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ante a impossibilidade do Autor de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, tendo como fulcro o art. 4.º e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei n.º 7.510 de 04 de julho de 1986 c/c artigo 5o, inciso LXXIV da CRFB/1988, que é verdadeira garantia constitucional complementar do acesso à justiça, requer desde já a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA (doc. anexo) .

II – DOS FATOS

O Autor no dia 07/12/2012, adquiriu uma MOTO HONDA CB 300R 2012, com a ITAUCARD.

Ocorre que ao receber a cópia do contrato, o Autor constatou que se encontravam embutidos os seguintes valores: R$ 284,50 referente a SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; R$ 285,13 referente a REGISTRO DE CONTRATO e R$ 448,00 referente a TARIFA DE CADASTRO.
Está claro que Réu abusou nas taxas cobradas indevidamente, alterando assim, o cálculo de todo financiamento.

Além das taxas que foram cobradas abusivamente, estas foram somadas ao valor a ser financiado e depois aplicada a taxa de juros, fazendo com que o cliente pagasse juros mensais inclusive sobre essas taxas indevidas.

III – DO DIREITO

Diante dos fatos acima narrados, é claro e evidente que foram violados direitos do Autor, pois o Réu efetuou no contrato de financiamento cobranças indevidas, devendo os