Ação TAC TEC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CORDEIRO.

XXXX, brasileiro, CPF nº XXXXX, com endereço na Rua XXX, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. através dos seus advogados com instrumento procuratório em anexo e endereço profissional do roda-pé, propor a presente AÇÃO DE RETITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO ITAÚ LEASING S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.925.225/0001-48, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº.43, Poá, SP, CEP nº 08.557-105, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Demandante celebrou junto ao demandado contrato de Leasing, objetivando a aquisição de um veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 16V PLUS 1.0MI G4C 2000, onde financiou a importância de R$ 28.881,00 (vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e um reais), correspondente ao valor total do mesmo, em 60 parcelas de R$ 481,35 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Ocorre que por força do mencionado contrato foram cobradas do Demandante a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de Taxa de abertura de crédito, R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) por folha do boleto, R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de avaliação do bem, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) total do prêmio segurado, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) a título de seguro proteção, R$ 756,40 (setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) a título de ressarcimento por serviços de terceiros, e por fim R$ 39,00 (trinta e nove reais) a título de registro de gravame.

Apesar de se sujeitar ao pagamento de tais valores o Demandante não concorda com os mesmos, em face da Lei Estadual que proíbe as instituições financeiras de cobrar taxas de abertura de crédito, taxa de abertura de cadastro ou mesmo qualquer tarifa que caracterize despesa acessória a compra de bens móveis e imóveis.

Sendo