direito

JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL – BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA-PI.

fulano, RG n. , inscrito no CPF sob o número , residente e domiciliada na , na cidade de Teresina-PI, atuando em causa própria, . Advogada OAB-, com escritório estabelecido na Rua , Teresina –PI, , vem, perante V. Exa. propor a seguinte

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de banco x, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº , com sede na , pelo fatos e motivos de direito que a seguir expõe.
DOS FATOS A parte autora firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo , que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 21.090,00 (vinte e um mil, noventa reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 671,01 (seiscentos e setenta e um reais e um centavo). A parte autora pagou no ato do contrato o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada. Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis de nulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo:
Tarifa de Cadastro – R$ 498,00 ( quatrocentos e noventa e oito reais)
Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamento de operações distintas ao fim daquilo que foi pactuado mediante injustificável somatória de valores considerados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela instituição bancária, é passível de nulidade, devendo ser provocada sua devolução em dobro.
DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos.
Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia