Art 602 Cpc

princípio. Se não se pode dar tudo, que se dê ao menos o possível. (in "Da responsabilidade Civil Automobilística, 4a edição, Editora Saraiva, pág. 470 e seg.)" O dano moral causado à Requerente é cristalinamente inquestionável e está amparado no art. 5º, inc. V da Constituição Federal. INEXISTÊNCIA DO "BIS IN IDEM" As indenizações causadas por doenças de Trabalho ou Profissionais, decorrentes da culpa ou dolo do empregador podem ser cumuladas às indenizações previdenciárias e…

descritas na CRFB/88, por isso também dito como um recurso constitucional 308, criado pelo próprio Direito Constitucional brasileiro 309, e que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal conforme dispõe o at. 102, inciso III, da CRFB/88, a saber: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição cabendo-lhe: I [...]; III julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)…

CONTRATOS 1 DEPOSITO De acordo com o disposto no art. 627 do CC, o depósito é um contrato em que uma das partes recebe de outra uma coisa móvel, e se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento determinado entre ela, ou quando for reclamada pelo depositante. Neste norte, uma das principais finalidades do contrato de depósito seria a guarda de coisa alheia, e esta se aperfeiçoa com a entrega da coisa ao depositário, o objeto deve se entregue para a guarda e…

Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação…

e permitirá compreender a evolução de muitas das soluções legais e o porquê das opções tomadas. O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013. Ficha Técnica Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial Carla Câmara Francisco Martins Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Pedro Caetano Nunes Nome: Caderno I – O Novo Processo Civil –…

territorial mínima dos sindicatos brasileiros é o município (art. 8º, II, CF/88). Neste aspecto, a Constituição revogou a CLT, que permitia base mais acanhada, o distrito municipal (art. 517, CLT). É possível base territorial mais larga, inclusive até mesmo o próprio território nacional (sindicatos nacionais). As federações resultam da conjugação de, pelo menos, cinco sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica (art. 534, CLT). Já as confederações resultam da…

competente pela ordenação da marcha procedimental e por dar solução ao conflito levado a juízo. Sobre os principais atos do juiz, Wambier e Talamini ensinam: Os atos processuais praticados pelo juiz haviam sido originalmente enumerados e conceituados no art. 162 da seguinte forma: sentença, ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, julgando ou não o seu mérito; decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; e despachos, todos os…

RECENTES ALTERAÇOES DO CPC José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito e Professor da UERN, ESMARN, FESMP. “ A primeira coisa, talvez a mais relevante, seja entender que um processo é muito mais do que um conjunto de papéis autuados e ordenados; processo é uma vida, é um drama, é a última esperança para quem procura a Justiça” (Piero Calamandrei) RESUMO O trabalho aborda com detalhes todas as recentes alterações do CPC, tentando demonstrar que toda

VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é…

contrário, não adiantaria arriscar-se e gastar dinheiro por nada". Legalmente, o sistema adotado no Brasil, regra geral, para responsabilização civil médica é o da culpa, senão, vejamos: O Código Civil de 1916 dispõe, em seu art. 159 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Por disposição expressa de lei, portanto, deve-se avaliar a culpa do…