Art 602 Cpc

...........................................45 3.2 A Lei nº 11.232/05 e a incerteza jurisdicional..................................................48 3.3 Polêmicas sobre a multa do artigo 475-J do CPC...........................................49 3.4 Execução provisória e a multa do art. 475-J do CPC......................................52 9 3.5 Cumprimento de sentença................................................................................56 3.6 Análise das efetivas…

R$ 20.829,82 (vinte mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). A taxa de juros utilizada pela empresa (3,1%) é ilegal e abusiva, eis que visivelmente superior ao limite legal de 1% ao mês e 12% ao ano, conforme determina o art 406, CC/02. É também ilegal e leonina “TAXA” de 13,5% do valor de cada mensalidade, que a ré embutiu no acordo, pois não possui nenhuma previsão legal para sua instituição, motivo pelo qual POSTULA A ANULAÇÃO DOS ACORDOS FIRMADOS em 02/03/2010 e em

circunstâncias do evento, tê-lo evitado, infringindo o art. 208, do CTB que diz: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração - gravíssima; Diz o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Outra norma que não foi observada pelo Requerido. Salientando ainda, o disposto no Art. 44 do CTN: “Ao…

"Instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral, vol. 1 (arts. 1° a 120) 7.ed.São Paulo:Saraiva,2004.). Jurisprudência - "constitui quando instaurada a fase judicial de seu procedimento, ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a…

hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em…

guerreada. Motivo, o qual enseja, inclusive, a necessidade do processamento do presente recurso de Agravo na forma de Instrumento, de acordo com o que preleciona o mencionado art. 522 da Lei Instrumental pátria. Com efeito, merece o presente recurso, após o devido conhecimento, ser julgado dentro do prazo previsto pelo art. 528 do mesmo diploma legal. Dessarte, com fulcro no artigo 525, incisos I e II, do Olímpico Código de Processo Civil, a Agravante vem indicar as peças que…

14 3.3 Erros mais comuns na elaboração de peças jurídicas, 14 4. PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA – MODELO SIMPLES, 14 5. PARTINDO PARA A PRÁTICA (EXERCÍCIOS), 17 Questão 1 - Petição Inicial – Horas Extras, 17 Questão 2 - Petição Inicial – Horas Extras e art. 62 CLT, 17 Questão 3 - Petição Inicial – Equiparação Salarial, 17 Questão 4 - Petição Inicial – Vínculo de emprego e consectárias legais, 18 Questão 5 - Petição Inicial – Medida de Urgência, 18 Questão 6 - Petição Inicial – Procedimento…

gerar um título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II); e delimitar a responsabilidade técnica do profissional, o que é fundamental, sobretudo quando da ocorrência de crime tributário. • Desse modo, inegáveis são os benefícios do contrato de prestação de serviços para os profissionais da Contabilidade e para a própria sociedade, interessada última na segurança das relações interpessoais e societárias. Ademais, considerando que o inciso XIV do art. 24 do Regulamento Geral dos…

anexo), Dra. ______________________, com endereço profissional descrito ao cabeçalho deste timbrado, em nome de que e para onde requer sejam remetidas as notificações alusivas ao feito (CPC, art. 39, I ), vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT cc. 300 do CPC , apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação movida em seu desfavor pelo Espólio de _____________, representado pela viúva meeira ____________, já…

alimentado (CC, art. 1.701). Embora, na maioria das vezes, a obrigação alimentar se resolva mediante o pagamento de uma pensão mensal, o alimentante pode substituí-la por prestações diretas. Adapta sua casa para nela receber o parente necessitado, e o provê de alimento e vestuário mediante a direta entrega de bens. A opção pelo sustento direto não é cabível no caso de alimentos devidos a cônjuge ou companheiro, hipótese em que a lei menciona especificamente o pensionamento (art.…