Art 602 Cpc

EXCLUSÃO – BENS DE CAPITAL – CONSTITUIÇÃO – ART. 602 – CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS – DEVER DE TRANSPORTAR INCÓLUME O PASSAGEIRO – Redução parcial da capacidade laborativa no percentual de 70%. (...). Pensão mensal e vitalícia arbitrada no valor unitário do salário mínimo face à inexistência dos ganhos reais da autora. (...) Juros de mora a partir da citação. Devida a correção monetária. Constituição de capital. Artigo 602, do Código de Processo Civil.…

Contrato de trabalho • Art. 442 da CLT define que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". • A definição contida na CLT encontra-se incompleta e falha, principalmente porque o contrato cria uma relação jurídica entre o empregador e o empregado. • DÉLIO MARANHÃO define como: "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não…

Estudos Avançados de Processo) Conheça também: www.editorafoco.com.br CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O…

Consolidação das Leis do Trabalho, consoante o § 2º do art. 2º, o qual dispõe acerca da solidariedade entre as empresas pelo débito trabalhista, desconsiderando a personalidade jurídica própria de cada sociedade para os efeitos da relação de emprego. Ratifica se que, mesmo antes da edição de normas jurídicas como o Código de Defesa do Consumidor, art. 28; Lei Antitruste - 8884/94, art. 18; Lei do Meio Ambiente - 9605/98, art. 4º; e Novo Código Civil, art. 50, a doutrina e a…

Direito Civil como lícitos (não contrários ao Direito). Porém, a problemática aparece quando o longo caminho até o artigo 930 do Código Civil é percorrido. Lá, no artigo 930 do código em comento, o legislador estabeleceu que nos casos do inciso II, do art. 188 do Código Civil/02, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter…

constante no ápice desta, onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, da Constituição da República, c/c art. 12 e art. 186 do Código Civil, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, médico, CRM- , CPF , com endereço conhecido na Rua , nº 21, bairro , CEP , MG, doravante PRIMEIRO REQUERIDO, e XXXXXXXX, pessoa jurídica…

neste ato representada por sua Curadora, MAGDA ROSANE COSTA BUENO, brasileira, solteira, inscrita no CPF n.º 606.935.500-82, residente e domiciliada na Rua Guilherme Alves, 1128, apto 408, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 186, 187 e 247 todos do Código Civil, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE AJG Em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUILHERME II, representado pelo síndico Odir Feijó…

Manual do Código Civil, XVI, 3 parte, Direito das Obrigações, " Das obrigações por atos ilícitos". SILVIO ANGELO , vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus signatários que esta subscreve , com fulcro nos arts. 189, 927 do Código Civil brasileiro c/c o art. 5º, X da Constituição Federal, e 12 do CDC, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contra : L G DO AMARAL E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nr: 04.518.287/0001-05, com endereço a Av.…

prestação de serviços: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Art. 596. Não se…

Trabalhistas previstos na Constituição, encontram-se regulamentados nos artigos 7º a 11º: | |Constituição Federal | |Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: | |I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…