Art 602 Cpc

É a elevada probabilidade de que ao autor assista razão na questão de mérito, justificando concessão antecipada da tutela pretendida. 587) O que é o chamado poder cautelar geral do juiz? R.: Além das medidas cautelares específicas reguladas no CPC, o juiz tem a liberdade de determinar quaisquer medidas provisórias que julgar imprescindíveis, quando ficar convencido de que, antes do julgamento da lide, uma das partes (ou terceiro, ou ainda, causas naturais) possa causar prejuízos…

República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal direito possa ser usufruído de forma plena e efetiva por todos, importa não só o custo do processo jurisdicional, como também a sua tempestividade. No direito brasileiro, várias são as normas que objetivam tornar o processo jurisdicional acessível a todos. Desta forma, não só isenta-se, em alguns alguns casos, o pagamento de custas processuais (incluindo-se honorários de advogado;…

FASES CPC Fase de execução dentro do processo de conhecimento Livro I 1 Sentenças que determinam o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia contra a fazenda pública Arts. 730 e 731 5 Execução de título extrajudicial de obrigação de pagar quantia Arts. 646 e

sobre os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 186 do Código Civil, e 333,inc. I do Código de Processo Civil, demonstram o verdadeiro interesse da Apelante, ou seja, procrastinar. Vale lembrar o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação…

de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. A propósito, os artigos 186 e 927 do Código Civil prescrevem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Veja que neste presente caso, por tratar-se de ação de…

passamos a análise das suas hipóteses de cabimento. 1.2. Hipóteses de denunciação da lide O artigo 70 do Diploma Processual Brasileiro descreve três hipóteses em que a denunciação deve acontecer, senão vejamos: Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção…

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II e 535, I e II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MODERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS. 1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as…

mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o instrumento técnico (conjunto de leis processuais) à disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva…

as suas reclamações. II - DO DIREITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL "Art. 186, CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A doutrina…

nenhum intuito postergatório, tampouco prolixo, será apenas para elucidar o feito. I - PRELIMINAR: 1.1 de incompetência absoluta do juízo A incompetência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por vontade das partes, prevê o artigo 113 do CPC, que a incompetência deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na presente demanda o núcleo do pedido complexo, sinaliza para negocio jurídico (procuração/contrato), que versa sobre…