CONTESTA O

3973 palavras 16 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 25 ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR -BAHIA.
“O homem sensato não necessita de leis”.
Rousseau

Processo::
0549533-62.2014.8.05.0001

BENIVALDO DE JESUS e BETÂNIA DE JESUS, ambos já qualificados nos autos em epigrafe, ela litigando em causa própria, ele por intermédio de sua procuradora, in fine assinado com endereço profissional localizado no endereço constante do timbre, nos autos da AÇÃO DECLARATORIA DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, a presença de V. Exª., oferecer a sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir esposados:
Nobre Magistrado
Prima facie, cumpre aduzir que a pretensão autoral não merece guarida, pelas razões abaixo entabuladas, devendo ser sumariamente rechaçadas por este MM. Juízo. O que de pronto impugnam e requerem os Requeridos. Contudo o que V. Ex., ira vislumbrar a seguir não tem nenhum intuito postergatório, tampouco prolixo, será apenas para elucidar o feito.
I - PRELIMINAR: 1.1 de incompetência absoluta do juízo A incompetência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por vontade das partes, prevê o artigo 113 do CPC, que a incompetência deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na presente demanda o núcleo do pedido complexo, sinaliza para negocio jurídico (procuração/contrato), que versa sobre processo de inventario que tramita na 14ª Vara de Família.

Pois bem, argúem os Requeridos a incompetência do Juízo, haja vista que os suso mencionados documentos se referem a processo judicial que, ainda, encontra-se em curso, entendendo, desta forma ser a Vara de família, daquele juízo o absolutamente competente para processar e julgar o feito, no que se refere ao contrato e a procuração cujo objeto se refere e constam daquela demanda, ressaltando que a Requerida já habilitou pedido de credito referente ao percentual contratado,

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