Contesta O

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º Cível da Comarca de Jaraguá-GO.

Processo nº: 7.537/2005

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL – AABB JARAGUÁ-GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.350.155-0001-83, com sede na Praça Sílvio de Castro Ribeiro, nº 06, Centro, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000, neste ato representada na forma de seu termo constitutivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excia, por seu procurador que a esta subscreve (m.j), com endereço profissional na Av. 87, nº 560, Galeria 87, sala 03, Setor Sul, Goiânia-GO, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:

DA PEÇA INICIAL

1 – Fora proposta Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, onde alega o Ilustre Representante do Ministério Público que a primeira Requerida Márcia Maria da Fonseca Assunção, na posição de prefeita de Jaraguá e presidente do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Vale Rio das Almas – Cimo’s, deliberou por propiciar a utilização de bens (máquinas, materiais, etc.), bem como de serviço público (servidores municipais e estaduais) para execução de obras de terraplanagem e obras complementares como cascalhamento, podas de árvores, nivelamento de estacionamento, adequação da energia elétrica, etc) em benefício da Contestante;

2 – Alega ainda que por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, tais obras fizeram incorporar em seu patrimônio as benfeitorias custeadas pelos contribuintes, além de efetuar cobrança para a utilização do espaço pelo segundo Requerido Ronaldo Avelar pela “bagatela” de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo que este utilizou-se da sua condição de companheiro de partido da primeira Requerida, ex-prefeita, para viabilizar tal empreendimento;

3 – Assim, relatou que em decorrência de tais ações o Estado “anda as pernas