Contesta o

1EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE/PE

Ref. Processo nº 000162-41.2014.5.06.0005
Reclamante: Leirson Santana da Silva
Reclamado: Município do Recife e Engemaia & CIA LTDA.

MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na exordial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Leandro Santos da Silva, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

I – DA SÍNTESE DA LIDE Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Leirson Santana da Silva em face da Engemaia & Cia Ltda. e do Município do Recife, em sede da qual pleiteia a percepção de horas extras, adicional de periculosidade, perdas e danos em relação à falta de recolhimento do PIS, supostamente devidos em razão da rescisão imotivada do contrato de trabalho. Embora tenha sido indicado no polo passivo da demanda o Município do Recife, verifica-se que o demandante não imputou qualquer conduta ao ente público, sequer discorreu acerca de eventual responsabilidade subsidiária. Diante disso, a postulação padece de inépcia.
De todo modo, no mérito, também não merece prosperar a demanda.

II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC)

A reclamação trabalhista em testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação adjetiva exige tão-somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, nos termos do art. 840, §1º, CLT. A previsão se coaduna com o princípio da simplicidade e da proteção, que significam a